Leis - Câmara Municipal de Guaratuba

: Leis; 06 Fevereiro 2014

Lei 1571 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2014 e dá outras providências - Operação Extra Orçamentaria

Lei 1571 de 02 de dezembro de 2.013 - Clique para ver em Pdf

: Leis; 06 Fevereiro 2014

Lei 1570 - Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2014/2017 - PPA

Lei 1570 de 02 de dezembro de 2013 - Clique para ver em Pdf

: Leis; 03 Dezembro 2013

Lei 1569 - Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para receber de IMOBITEC INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA., como dação em pagamento, lotes de terreno da Planta Piçarras e dá outras providências - Dação de Pagamento

Lei 1569 de 27 de novembro de 2013 - Clique para ver em Pdf

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