Leis - Câmara Municipal de Guaratuba

: Leis; 14 Março 2023

Lei 1982 - Dispõe sobre o uso de sistema de Processo Eletrônico Municipal - PEM para realização do processo administrativo no âmbito do poder executivo incluindo os órgãos e a entidades da administração pública municipal direta e indireta

Lei 1982 de 27 de fevereiro de 2023 - Clique para ver em PDF

: Leis; 14 Março 2023

Lei 1981 - Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal

Lei 1981 de 27 de fevereiro de 2023 - Clique para ver em PDF

: Leis; 14 Março 2023

Lei 1980 - Altera dispositivos da Lei Municipal 1.922/2022, já alterada pela Lei 1.947/2022 e 1.953/2022 - Alteração de lei

Lei 1980 de 27 de fevereiro de 2023 - Clique para ver em PDF

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