Câmara Municipal de Guaratuba

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Leis

Lei 2114 - Altera o título e insere no capítulo V do título VII do código municipal de obras e posturas o artigo 162 A, que dispõe sobre a autorização para ligação de água e energia elétrica em instalações residenciais para pessoas em situação de vulne

Notícias

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Vereadores realizam reuniões com a comunidade ...

 Os parlamentares ouviram carroceiros e ONGs de proteção animal em debate sobre a proposta do Projeto de Lei 892/2025 que proíbe tração animal em ...

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Câmara realiza sessão ordinária com debates sobre ...

 Nesta segunda-feira (02), a Câmara Municipal de Guaratuba realizou sua décima quinta sessão ordinária, abordando temas importantes para a nossa ...

Sessões em video

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Sessão Plenária do dia 09 de junho de 2025

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Sessão Plenária do dia 02 de junho de 2025

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