Nessa segunda-feira (28), a Câmara Municipal de Guaratuba realizou a décima sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2025. Os seguintes expedientes foram apreciados:
Projeto de Lei do Executivo 1.677/25, de autoria do prefeito municipal Mauricio Lense – Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que, com base no Provimento Conjunto nº 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Guaratuba nos termos do "Programa Moradia Legal".
Projeto de Lei 926/25, de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia – Dispõe sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina facultativa curricular no 5º ano do ensino fundamental nas escolas da rede municipal de ensino de Guaratuba e dá outras providências.
Projeto de Lei 927/25, de autoria dos vereadores Ricardo de Borba, Diego Corrêa Elickar, Cátia Regina Silvano, Sandra Bertipaglia, Ricardo Paixão de Macedo, André Guilherme Montemezzo, Felipe Huning de Carvalho, Zaqueu Clarinda, Maria da Silva Batista, Adriana Fontes, Marcio Tarran e Wallace Aguiar – Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao sr. Carlos Roberto Massa Junior.
O PL 927/25 foi incluído na Ordem do Dia após aprovado pedido de tramitação em regime de urgência. Os vereadores concordaram com o parecer favorável quanto ao aspecto constitucional do referido projeto de lei e a sessão prosseguiu com a aprovação dos demais pareceres:
Parecer 17/2025, de autoria da Comissão Geral – Favorável ao Projeto de Lei 881/25, que "Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho e dá outras providências".
Parecer 32/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável, com a aprovação das emendas supressiva e aditiva, ao Projeto de Lei 881/25, que "Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho e dá outras providências". Constitucionalidade e legalidade observadas. Emendas supressiva e aditiva aprovadas.
Parecer 27/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável, com a aprovação da emenda, ao Projeto de Lei 870/25, que “Institui a Semana Municipal do Som Automotivo em Guaratuba. Inclusão no calendário oficial. Lei de cunho cultural com interesse local”. Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda modificativa aprovada.
Parecer 19/2025, de autoria da Comissão Geral – Favorável ao Projeto de Lei 870/25, que “Institui a Semana Municipal do Som Automotivo no Município de Guaratuba e dá outras providências”.
O vereador André Guilherme Montemezzo fez uso da Tribuna Livre. Por fim, a Casa aprovou os seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei 927/25, de autoria dos vereadores Ricardo de Borba, Diego Corrêa Elickar, Cátia Regina Silvano, Sandra Bertipaglia, Ricardo Paixão de Macedo, André Guilherme Montemezzo, Felipe Huning de Carvalho, Zaqueu Clarinda, Maria da Silva Batista, Adriana Fontes, Marcio Tarran e Wallace Aguiar – Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao sr. Carlos Roberto Massa Junior. – Votação única
Projeto de Lei 867/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Estabelece diretrizes para o apoio aos caminhoneiros de Guaratuba, promovendo incentivos à mobilidade, infraestrutura, qualificação profissional e acesso a serviços essenciais. – 2ª votação
Projeto de Lei 865/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre a inclusão de eventos de som automotivo no calendário de atividades culturais e esportivas do Município de Guaratuba, institui o selo verde do som automotivo e dá outras providências. – 1ª votação
Projeto de Lei 875/25, de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia – Dispõe sobre a criação do Programa de Numeração de Imóveis do Município de Guaratuba e dá outras providências. – 1ª votação
Projeto de Lei 886/25, de autoria do vereador Felipe Huning de Carvalho – Institui o Dia Municipal de Adoção Animal, estabelece a Política de Estímulo à Adoção, cria o Cadastro Municipal de Adoção e dá outras providências. – 1ª votação
A próxima sessão ordinária está agendada para segunda-feira (05), no Plenário da Câmara, às 18h.
