A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou nesta segunda-feira (9) seis projetos de lei, um parecer, cinco proposições e duas indicações.
O Projeto de Lei nº 333, de autoria do vereador Raul Chaves, autoriza o refinanciamento de débitos não tributários (Refis-DNT) nos mesmos termos e prazos do refis de impostos. Ele foi aprovado em segunda votação e segue para sanção da prefeita Evani Justus.
