Câmara Municipal de Guaratuba

Rua Carlos Mafra 494, Centro, Guaratuba - Paraná - Fone (41) 3442-8000 | 3442-8001 - camara@camaraguaratuba.pr.gov.br - Atendimento Público: 12 as 18 | Sessões: Segunda as 20hs

Atenção!

Qualquer dificuldades no acesso ao portal da transparência é por motivos de mudança de software de gestão pública

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2018 - Décima Sétima Legislatura

DATA –  HORÁRIO – LOCAL30  de Maio de 2018 (dois mil e dezoito), as 20:00 (vinte) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. --------------------------------------------------------------------------------------------------

PRESENÇASMORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Presidente, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Vice Presidente, SERGIO ALVES BRAGA - 1º Secretário, MARIA DA SILVA BATISTA – 2ª Secretária e demais Vereadores - ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA, DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS, GABRIEL NUNES DOS SANTOS, JOÃO ACÁCIO DOS SANTOS, NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO, PAULINA JAGHER MUNIZ, PAULO EDER DE ARAUJO e VILSON KRUGER DA LUZ. ---------------------------------------------------------------------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares o Presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária, e na sequência o Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior, procedeu à leitura do texto bíblico. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

Na Sessão Plenária realizada no dia 28 de Maio passado, foi aprovado por maioria de votos requerimento firmado pelo Prefeito Municipal solicitando Regime em caráter de Urgência para deliberação do Projeto de Lei nº 1.451 em tramitação nesta Casa. Para tanto, na mesma Sessão foram as Senhora e Senhores Vereadores devidamente convocados para a presente Sessão Extraordinária para deliberação da matéria. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior comunicou o não recebimento do Parecer, e que esteve até às cinco horas na Secretaria e que não foi fornecido cópia deste Parecer e que também não esta em sua bancada. -------- PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS 1º Secretário procedeu à leitura do Parecer 03/18 do Projeto de Lei nº 1.451/18. Parecer favorável. EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina Jagher Muniz – ressaltou que esta Emenda foi feita por que no relatório atuarial que acompanha o Projeto nos índices que estão previstos são todos pelo INPC e pelo IPCA, e que no Projeto original estava pelo IGPM que a Comissão decidiu colocar com o índice que esta no relatório atuarial e não pelo outro índice diferente do que se encontra. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – registrou antecipadamente o seu voto contrário ao parecer e contra as Emendas e que já registrou que não teve nem acesso ao Parecer, e que este parecer não tem validade porque já esta em Regime de Urgência. EM VOTAÇÃO o Parecer – com votos contrários dos Vereadores Donizete Pinheiros dos Santos e Itamar Cidral da Silveira Junior. APROVADO O PARECER com Emenda. ---------------------------------------------------------------------------

MATERIA CONSTANTE NA ORDEM DO DIA:

PROJETO DE LEI nº 1.451 – Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial junto ao GUARAPREV com base na reavaliação atuarial para o exercício de 2017. EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina Jagher Muniz – comentou ela entende que não deveriam estar fazendo a amortização que neste momento, e que a Prefeitura deveria ter cumprido o que deveria ter pagado a GUARAPREV e 2017, e que este déficit é uma coisa que já vem vindo de algum tempo e que o Fundo Previdenciário deveria não ser deficitário, e que nas planilhas que foram vistas baseados nos dois relatórios que vieram acompanhando o Projeto e que no outro relatório que esta no Portal do Instituto GUARAPREV. Falou que é uma dívida preocupante, pelo valor total da dívida, mas que a sua tendência em votar favorável foi pensando na questão do servidor e que se não tiver um aporte, o pagamento, isso vai comprometer a questão da aposentadoria dos servidores futuramente. Disse não concordar da maneira que esta sendo feito, mas que tem de concordar neste momento pela questão do servidor. Pediu que a Prefeitura fizesse uma análise diferente de tudo isso, cortando despesas e fazendo todos os aportes necessários ano a ano, sem precisarem fazer a amortização dos anos anteriores.  Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – Comentou que deveria ter tido uma ampla discussão o que não aconteceu, e que é o maior Projeto em termos de valor a ser votado na Casa. Cento e cinquenta milhões de reais que o Executivo quer tratar um Projeto de 150 milhões de reais, sem que haja uma discussão com os próprios servidores públicos e sem uma Audiência Pública e que isto é totalmente irregular. Falou que o Projeto que esta em tela vem para os Vereadores e que é colocado em Regime de Urgência como em uma peça de teatro combinada e com um Parecer que não tem validade, e que todos acham isso interessante. Falou que vai aos fatos, o Vereador que pela doutora que representa o Executivo falou que não era dívida, mas que agora a Vereadora Paulina coloca em tela e como Presidente da Comissão com dívida. Perguntou quem era o Prefeito em 2017, respondeu que era o Roberto Justus, que nãopagou e quem não paga o aporte ou deixa de aportar, arruma uma dívida, perguntou por que o Prefeito quer arrolar a dívida do Executivo, e que foi perdida a Certidão, perguntou por que a Câmara tem de chancelar a dívida dos outros. Perguntou se a Câmara é um anexo do Poder Executivo, e que o Prefeito não fez a reunião com os mais interessados, que eram os servidores públicos, e que a Câmara não chamou os servidores públicos, o Projeto é de um volume vultoso, e que é preocupante, quando abrirem a página e verem que nos próximos anos estarão discutindo 17 milhões de reais, e que se o cidadão (Prefeito) como gestor não esta pagando 1 milhão 777 mil  reais e que não aportou 2018, mas que esta em tempo hábil ainda, perguntou como o Prefeito pagará 18 e 17 e como futuramente o Prefeito vai ver 17, 19, 18 milhões de reais com algo pagável. Falou que isso é na verdade querem a Certidão para fazer estripulia política, e que a Casa vai chancelar vergonhosamente a estripulia de um governo que não aportou como comentou a Vereadora Paulina. Citou 14 Secretarias, e que não pagaram os 1  milhão e 777 mil reais,perguntou porque não cortaram as Secretarias, para cortarem na carne. Perguntou por que o Prefeito não deixou de receber o pagamento, e da família do Prefeito, e que era só terem deixado de cumprirem o acordo de São José dos Pinhais, que teriam dinheiro para pagar as dividas de 2017, mas que o Prefeito não cortou, mas que aumentaram as Secretarias, e que os acordos políticos continuam iguais dando gratificação, perguntou que vai pagar estas dívidas, respondeu que é o servidor e que o acordo que esta sendo feito para continuarem e votarem em continuarem, e que esta novela existe e que não acabara sem uma ampla discussão com os interessados que são os servidores públicos. Perguntou como o Senhor Prefeito quer parcelar uma coisa que ele mesmo deixou, falou que não esta falando dos outros e que o Projeto não fala dos outros no artigo 2, mas que fala de 1 milhão que o Prefeito Roberto não pagou, porque não quis pagar. Falou que o Prefeito tinha que ter pago cortando na própria carne, e não na carne do servidor. Disse que tem de ser observado um fato no Projeto, e que tudo o que ele colocou sobre o Regime de Urgência, Parecer que não vale, Parecer que não tinham na bancada, e que parcelar 12 parcelas 1 milhão da dívida e somado aos 2 milhões 260 mil do ano seguinte, questionou se alguém perguntou como farão para pagar esta dívida. Comentou que a Comissão no Parecer não efetuou a pergunta para o Executivo, de como farão para pagar. Falou que o Executivo não pagará e que este acordo será para nãopagar e que a Casa esta dando a facilidade para não pagarem a dívida. Falou que é absolutamente contra este Projeto, porque não houve ampla discussão e sim mentiras, enrolação, e que o próprio Diretor do GUARAPREV que estava sentado na cadeira onde senta o Vereador Sergio Alves Braga, comentou que era favorável a Audiência Pública. Perguntou qual foi o servidor público que foi consultado sobre o Projeto 1.451, disse que ninguém, e que a Casa não é legítima se não julgar contrário a isso e abrirem para uma ampla discussão. Vereador Donizete Pinheiro dos Santos – comentou que no ano anterior deviam 1 milhão 777 mil reais que não foram pagos, e que neste ano são 2 milhões 260 mil,e que como querem que seja votado um projeto de finanças sem o impacto econômico e financeiro, e como comprovaram que o Município esta em condições de pagar este financiamento se não foi honrado os do passado, e que agora querem que os Vereadores aprovem o Projeto, e que vão continuar empurrando esta dívida por muito mais tempo. Perguntou qual a garantia que os Vereadores têm ao aprovarem este Projeto, sem o impacto financeiro e sem saberem de onde será aportado. Disse ser totalmente contrário a este Projeto, e como Líder da bancado do PS pediu que o Vereador Nei José de Barros Stoqueiro acompanhe o seu voto. Presidente Mordecai Oliveira falou que não esta para fazer a defesa do Projeto e nem do Executivo, esclareceu que os 1.777 foram um calculo atuarial que saiu neste ano e que no ano anterior não sabiam qual seria o valor que deveria ser aportado, e que ele não sabe quem fez o calculo atuarial, e que deve ter sido uma empresa que fez o calculo e que foi descido que no ano anterior faltou 1.777.

Falou que consultou e que a Vereadora Paulina também perguntou o que estava aprovado na Lei e que foi pago, não ficando devendo nenhum tostão, mas o que ficou foi o aporte que foi calculado neste ano que faltaria para a GUARAPREV este valor . Falou que é um aporte deste ano que esta sendo votado parcelado e que depois terão de cumprir, disse para todos que podem ter certeza. Vereadora Paulina colocou que concordou com o disse o Vereador Donizete e o Vereador Itamar no sentido de que realmente a Prefeitura terá uma dívida imensa, mas que neste lado ela esta analisando o lado do servidor público e se o Prefeito não pagar, os Vereadores devem cobrar o porquê do pagamento e do não pagamento, mas que se esta sendo dito que uma empresa que fez o relatório e que esta sendo dito que esta faltando, disse que foi solicitada a Comissão de Finanças e Orçamento ao Diretor do GUARAPREV e que foi comentado a respeito disso em uma reunião que fosse mandada uma documentação que tevê Audiência do Ministério da Previdência no ano anterior no GUARAPREV para haver um maior embasamento sobre isso, acredita que esta avaliando a situação do servidor, mas se o Prefeito pagará ou não, mas que o Prefeito esta dizendo que pagará, mas que os Vereadores exigir que o Prefeito cumpra este pagamento. Vereador Sergio Alves Braga – comentou que foi uma Auditoria e que ficaram 3 meses na GUARAPREV. Vereador Laudi Carlos de Santi – Falou que não esta defendendo nem A e nem B, mas que esta dívida se arrasta a muitos anos, disse que participou do GUARAPREV e que o Vereador Sergio pode compartilhar isso, comentou que esta dívida vem herdada desde muitos Prefeitos anteriores, que deixaram um rombo, e que não quer interferir no papel do Líder, mas que injustiças não sejam cometidas, e o que é certo é certo, e que os aportes as negociações vem acontecendo para que o Município não fique sem a CRP, e que hoje infelizmente é necessário fazer este parcelamento. EM VOTAÇÃO PROJETO COM EMENDAS Vereador Donizete disse que sabe que é preciso fazer este financiamento, mas que querem saber de maneira farão os pagamentos e como serão feitos os aportes e que devem ser analisados para fazerem a coisa certa, comentou que será aprovado, mas que ele tem certeza de que no próximo ano será feito novamente o refinanciamento desta dívida, e que não será cumprido. Vereador Itamar falou que isto é um plano para amortizar, e que a compensação do déficit atuarial para cobertura do exercício de 2018, 19 e que não há o que discutir sobre o plano, e o que tem de ser compensado via aporte, e que o plano realmente é este  é o que a Auditoria pediu e que a conversa esta toda certa, mas que o problema é não assumirem que 2017 deveria ter sido pago, mas que o Presidente acabou de dizer que não sabiam o valor, mas que agora sabem, e porque não tinham o dinheiro guardado para pagar , e que agora querem financiar uma divida, falou que é obvio que o interesse é financiarem a divida para não ser paga, e quem saíra perdendo será novamente os servidores públicos e que por isso ele votará conta.Votos contrários dos Vereadores Itamar Cidral da Silveira Junior e Donizete Pinheiro dos Santos. APROVADO por maioria em primeiro turno  ENCERRAMENTONada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária, determinando a lavratura da competente Ata. Para constar,          eu                                  (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo) bem e fielmente redigi, digitei e conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

 

SERGIO ALVES BRAGA

1º Secretário

 

 

 

 

Notícias

Resumo da sessão do dia 10 de junho de 2019

A Câmara Municipal realizou no dia 10 de Junho  a 17ª Sessão Ordinária do 1° Período Legislativo de  2019, sob a presidência do Vereador Claudio ...

Meio Ambiente é assunto durante sessão desta ...

A Câmara Municipal realizou no dia 03 de Junho a 16ª Sessão Ordinária do 1° Período Legislativo de 2019 sob a presidência do Vereador Claudio ...