Câmara Municipal de Guaratuba

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ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO (1°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2018. - Décima Sétima Legislatura

DATA –  HORÁRIO – LOCAL      -  05( quinto ) dia  de Março de 2018 (dois mil e dezoito), as 20,00 (vinte) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. --------------------------------------------------------------------

PRESENÇAS – MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Presidente, MARIA DA SILVA BATISTA – 2ª Secretária e demais Vereadores - ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA, CLAUDIO NAZARIO DA SILVA, DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS, GABRIEL NUNES DOS SANTOS, JOAO ALMIR TROYNER, NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO, PAULINA JAGHER MUNIZ e VILSON KRUGER DA LUZ. Justificada as ausências dos Vereadores Itamar Cidral da Silveira Junior, e Sergio Alves Braga. ---------------------------------------------------------------------------------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. -------------------

PRESIDENTE MORDECAI MAGALHÃES OLIVEIRA solicitou a Vereadora Paulina Jagher Muniz para que fosse feita a leitura do texto bíblico. --------------------

APROVAÇÃO DA ATA – em discussão a ATA da Sessão Ordinária do dia 26 de Fevereiro APROVADA-----------------------------------------------------------------------------

EXPEDIENTES RECEBIDOS: Solicitou ao Assessor de Comunicação para que procedesse à leitura dos expedientes recebidos, os quais foram arquivados em pasta própria, -------------------------------------------------------------------------------------------

MATERIAS APRESENTADAS – -----------------------------------------------------------------

PROJETO DE RESOLUÇÃO – 01/18 – Dispõe sobre alteração da resolução 119 de 16 de Dezembro de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba). -----------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/18 – Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente da Câmara municipal de Guaratuba. --------------------------------------------PROJETO DE LEI 647 -  Iniciativa do Vereador João Almir Troyner – concedendo o Título de Cidadão Honorário de Guaratuba a Senhora Vera Regina Lobo Leomil.

PROPOSIÇÕES: Vereador João Almir Troyner – solicita a limpeza das valetas na localidade de Prainha neste Município; patrolamento das estradas nas localidades de Potreiro e Catelhano; reparação de rede elétrica nas localidades de Pedra Branca de Araraquara, Rio Bonito, Alto da Serra Potreiro e Castelhano; patrolamento das ruas Bolívia, Julia Vanderlei, Tomazina, Cornélio Kloster, Gabriel de Lara, Demétrio Elias Jazen, e tenente Eduardo Newmann; intervenção junto ao   Deputado Nelson Justus solicitando implantação de uma unidade da Policia Militar na localidade de Pedra Branca do Araraquara. Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira – melhorias na pavimentação asfaltica na Rua Afonso Pena esquina com a Avenida Paraná. Vereador Nei José de Barros Stoqueiro – patrolamento, nivelamento, colocação de material fresado ou similar na Avenida Duque de Caxias, Avenida Matinhos, Avenida Caiobá, e Rua Alfredo Dias, no Bairro Piçarras; recuperação da pavimentação da Rua Dom Pedro II no Centro. Vereador Vilson Kruger da Luz – instalação de placas de velocidade e faixa de pedestres nas seguintes ruas; Rua Tocantins entre a Damião Botelho de Souza e Avenida Mafra, Rua Mandaguari entre a Tocantins e a Francisco Arcega; pavimentação em asfalto fresado ou pavers e estrutura necessária para escoamento das águas pluviais na Rua Tocantins entre a Avenida Mafra e a Rua Coronel Carlos Mafra; pavimentação em asfalto fresado ou pavers e estrutura necessária para escoamento das águas pluviais na Rua Patriarca entre Avenida Damião Botelho de Souza e Rua Tocantins no Bairro Piçarras; pavimentação na Rua Paranavaí entre as ruas Joinville e Rua Tocantins. APROVADAS. -----------------------------------

MOÇÃO DE APLAUSOS –-------------------------------------------------------------------------

PRESIDENTE MORDECAI MAGALHÃES OLIVEIRA – comentou que na Sessão anterior foi aprovada por unanimidade Moção de Aplausos ao Senhor Heber Robson das Neves Porto ilustre cidadão de nossacidade. Convidou o Vereador Laudi Carlos de Santi para que efetuasse a entrega da Moção. --------------------------

PASTOR HEBER ROBSON DAS NEVES PORTO – Cumprimentou a todos. Disse ser uma grande honra esta no Plenário e na Tribuna, agradeceu a Deus pela oportunidade, de receber uma Moção tão honrosa, disse que esta representando toda a Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo. Comentou sobre o trabalho que foi efetuado e que sempre diz as pessoas que o trabalho da igreja não é simplesmente dentro das quatro paredes. Falou que o trabalho que foi efetuado chamado Projeto Josué foi um Projeto que nasceu no coração do Pastor Silas Malafáia, agradeceu ao Pastor Silas também, comentou que hoje estão podendo falar de Jesus e apresentar a Jesus as pessoas na forma da cidadania. Falou que o seu papel como igreja é de ajudar a comunidade, trabalhar em prol da comunidade, falou que isso é um legado que Jesus deixou para todas as pessoas, que é amar ao próximo, servir ao próximo. Falou que esta Moção tão honrosa ele devota a Deus, agradeceu a todos os fieis, aos colaboradores, os membros da Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, falou que estão trabalho não para. Falou que esta para um propósito e que vão continuar fazendo em prol de Guaratuba. Falou que para ele é uma honra tão grande estar na Câmara, disse que é fruto de Guaratuba, que esta residindo há dois anos em Guaratuba, mas que esta na cidade desde 1986 e que seu avo Pastor Epaminondas José das   Neves foi Pastor em Guaratuba e que deixou um grande legado, falou que agora ele esta em Guaratuba cumprindo os propósitos de Deus e recebendo o legado que seu avo deixou para dar continuidade para a vocação da qual ele foi chamado. Agradeceu a todos. ---------------------------------------------------------------------VEREADOR LAUDI CARLOS DE SANTI – cumprimentou a todos. Agradeceu a presença de sua esposa e de seu filho. Justificou o pedido de Moção. Falou que a história do Pastor Heber começou em 1986, e que valorizam as pessoas que fazem bem para a cidade. Disse que o Pastor fez bem para a cidade com seus Projetos, com os fieis e com toda a Igreja, falou que a comunidade precisa de pessoas boas e de boa índole. Falou que o pastor é uma pessoa que trata bem as famílias e que é disso que estão precisando nos dias atuais. Falou que o Mundo com certeza no futuro será muito melhor se cada um doar um pouco de si, para fazer um pouco e que talvez isso não signifique muito, mas que se cada um fizerem um pouco só que seja, o futuro de seus filhos, netos e famílias será melhor. Falou que é de pessoas boas e de boa índole que tratam de família, que cuidam de família e que pregam o bem. Parabenizou o pastor pela atitude, dizendo que é muito mais do que merecida e que é simples homenagem, mas que é de grande coração. ---------------------------------------------------------------------------------

ORADORES INSCRITOS --------------------------------------------------------------------------

PROFESSORA VERANICE FATIMA MASSONI – Cumprimentou a todos. “Leu o seu pronunciamento.” Como economista me é extremamente difícil assistir resultados ruins, sem falar ou fazer nada. “O conhecimento acadêmico nos fornece um campo extra de visão para além da mecânica econômica diária”. “E isso nos torna inquieta, inconformada”. “Posso dizer hoje, 22 anos após minha chegada a Guaratuba, que sou filha adotiva desta terra.” “Que Guaratuba foi mãe generosa, que me abraçou, me conquistou e em seus braços resolvi construir família, a qual se concretizou”. “Meus filhos nasceram aqui, na antiga Santa Casa, pelas mãos da saudosa Drª Elizabete, com apoio do Dr. Hidelberto, Dr. Acemar e enfermeira Aleise”. “Nós os forasteiros, por muitas vezes somos condenados pelos nativos como meus filhos, quando criticamos a cidade”. “E então sofremos no contraditório. Porém, por mais duro que seja, quando aqueles que amamos erram, temos a missão de levantar a crítica, de corrigi-los para que acertem no próximo passo”. “Assim sendo, entendo que, exatamente por amar esta terra, devemos apontar os erros nela praticados, para que possamos corrigi-los, melhorando assim a vida de seus cidadãos”. “Não devemos passar a mão na cabeça, fechar os olhos, fazer de conta que tudo esta bem, quando não está, sermos passivos com os erros”. “devemos ter interesse, criticar, trabalhar por sua terra, e isso nada mais é do que fazer política”. “E todo lugar em que sua população tem interesse político, prospera”. “Infelizmente a população, de modo geral, não consegue   comparar o que ocorre coma dinâmica política, jurídica, social e econômica do lugar onde vive”. “Isso por falta de conhecimento político”. “E os meios de comunicação que elevam informações mais facilmente às pessoas só contribuem para a precarização dos sistemas de referência e esclarecimento político”. “É chegada a hora de nos reinventarmos”. “Temos que reconhecer que a população está desprovida de educação política, porque tanto os regimes autoritários de toda nossa história, quanto a social democracia de 1984 a 2016, não souberam operacionalizar a educação neste país”. “O que a população não consegue ver é que o desmantelamento da política interessa a cúpula dos políticos”. “É difícil explicar para a população, por exemplo, o sufrágio universal pela classe derenda que toma conta de nossas eleições”. “Que existe uma desordem em nosso sistema político, que caso não seja combatido com respeito ao direito uns dos outros, não vou nem dizer às leis, porque a desordem já atingiu até o judiciário”; “Essa desordem traz consigo falta de responsabilidade em todos os níveis, e lança aos cidadãos uma falta de segurança, e os faz não acreditar no sistema político escolhido”. “E as coisas não irão mudar se não adquirirmos o conhecimento político para votar aos 16 anos ou aos 70 anos”. “Enquanto continuarmos elegendo as minorias poderosas, ricas materialmente, abastadas financeiramente, mas pobres de nobreza, cujo olhar é apenas para o seu interesse e de sua equipe em detrimento do interesse social, caminharemos para o caos”. “Com 16 anos nosso jovens são considerados maduros para votar, porém há falta de educação política inclusive naquelas que tem graduação, porque nosso currículo não tem nada de ciência política”. “Não ocorre o estudo, não ocorre o treino, não ocorre a prática”. “Andamos no caminho inverso do crescimento, em vez de instituirmos o conhecimento político na escola, tiramos o pouco que tem criando leis para calar, como a da escola sem partido, que se ancora nos enfoques religiosos para justificar a mordaça e obter o apoio popular”. “De acordo com o economista D’Agostini, para votar é necessário aprender a ler sobre política, formas de governo, modos de produção, fazer exercícios em sala de aula, treinar e por fim praticar nas urnas e até nas ruas com pleitos e solicitações”. “Entender o que é partido político, quais as dinâmicas que os compõe, se é de esquerda, direita, centro-esquerdo”. “Entender políticas econômicas, se capitalista, socialista, comunista, liberal, neoliberal”. “É assim essa importante vertente do pensamento, o entendimento de política e economia, deveriam ser incorporados a todos os níveis de educação: fundamental, médio e superior”. “Todos os votantes deveriam ter estes ensinamentos”. “Assim como o estado universalizou o voto, tem por obrigação ética a universalizar o ensino político no sistema educacional de forma imparcial, laica e sem preconceitos”. “A educação é a ferramenta para o voto consciente; é a vertente para a exterminação da doação do voto pelo achismo de boa fé do candidato, do assédio moral ao eleitor leigo”. “Se queremos um país  diferente, temos que investir na educação”. “Esse investimento não se trata apenas de condições físicas, bons prédios, condições materiais, mas de bom capital humano, investimento na formação do educador”. “Segundo Pasi Sahlberg Diretor do Centro de Estudos do Ministério da Educação Finlandês professores são profissionais de alto nível, como médicos e juízes”. “Eles precisam de uma sólida formação teórica e treinamento prático”. “Em todos os sistemas educacionais de sucesso, professores devem estar no mesmo patamar de outras profissões com o mesmo nível de formação no mercado de trabalho”. “Também é importante que professores tenham um plano de carreira, com perspectivas de crescimento e desenvolvimento”. “A Finlândia era um país que amargava índices de desemprego e recessão terrível nos anos 70, após drásticas transformações políticas-sociais, cujo carro chefe foi uma reforma no sistema de ensino educacional, possui hoje uma economia de mercado altamente industrializada, sistema político ético, produção per capita maior que o reino Unido, França, Alemanha e Itália, e elevado padrão de vida”. “coreia do Sul e China também são países que apostaram na educação para a mudança social e os resultados são notórios”. “Infeliz é o ente político que opta fazer economia em seu município, estado ou nação cortando custos na educação”. “Esta atitude endossa dois eixos: a falta de conhecimento ou a má fé, porque afinal, povo despolitizado é povo manipulado”. “Propõe a continuidade do projeto da Vereadora Paulina, agora indo para dentro da escola”. Convidou aos Senhores Vereadores a pensarem, elaborarem, legalizarem a extensão do Projeto Escola no Legislativo, agora adentrando os espaços escolares, fazendo parte do currículo das Escolas de Guaratuba. Sugeriu que sejam pioneiros em algo positivo, colocando a Educação Política no currículo das Escolas Municipais. Disse que isso seria bom para o povo de Guaratuba, de fato, sugeriu que treinem os caminhos eleitorais num ano político. Falou para unirem o útil e agradável ao ético. Falou que gostaria de poder dizer com orgulho: que os políticos de sua linda e amada Guaratuba realmente darão o primeiro passo para a mudança, e que colocaram dentro das escolas o saber, o aprender, o fazer escolha política.  Falou sobre o mês da Mulher, e que a Câmara Municipal terá eventos nesta área. Convocou as mulheres do Município, para que façam parte e que peçam a palavra e que deem ideias e que participem da história do Município de Guaratuba. Falou que as mulheres tem mais sensibilidade e que os seus olhares são mais apurados, e que podem muito contribuir para a história da cidade. Disse que podem contribuir com a evolução e o ensino de seus netos. Falou que não nasceu em Guaratuba, mas que se sente Guaratubana porque realizou muitos sonhos em Guaratuba, e que gostaria de ver muitos sonhos de alunos seus serem e pais dos alunos terem sonhos realizados. Falou para que as mulheres tomem os seus lugares, para comprarem as lutas. Agradeceu. ----------------------------------------------------------------------------------------------  

VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Cumprimentou a todos. Comentou sobre o tema que a Professora Veranice abordou e achou muito importante, falou que realmente as mudanças acontecem através da educação. Falou que muito dos Senhores e senhoras Vereadores e Vereadoras que estiveram participando do Projeto Escola no Legislativo, que puderam vivenciar olhando nos olhos das crianças a importância que sentiram como as crianças se sentiram importantes em estarem na Câmara Municipal de Guaratuba. Falou que o Projeto escola no Legislativo foi apoiado por todos os Vereadores, e que virou uma Lei que foi assinada por todos, e que agora faz parte do Município de Guaratuba. Disse que terão a continuidade na Câmara Municipal e que acreditam que através da educação e que trouxeram no ano anterior os alunos de quinto e sexto ano e que os alunos vivenciaram um pouco do que é o Poder Legislativo, e que ficaram sabendo para que serve um Vereador, e quantos Vereadores tem na Câmara Municipal, disse que isso é de grande importância. Falou que quando tinham 2 ou 3 Vereadores, comentou que o Vereador Claudio Nazário gosta muito de fazer brincadeiras com as crianças. Falou que as crianças se sentiram muito bem, falou que todos os Vereadores que participaram do projeto puderam visualizar como é bom terem as crianças, a educação que passa também pelos Vereadores, e que também é de responsabilidade dos Vereadores. Falou sobre o Dia Internacional da Mulher, chamou a atenção sobre a violência contra as mulheres, que acontece dentro ou fora de casa, pela ação de pessoas conhecidas ou não das vitimas. Falou que envolve uma complexidade de crimes, que causam impactos e sequelas físicas, danos emocionais, morais, materiais, transtornos psicológicos. Disse que ser mulher na sociedade pode se constitui em sérios fatores de risco, e que infelizmente ela tem e dizer isso. Comentou que o Brasil é o 7º país do mundo em assassinatos de mulheres, a cada cinco minutos uma mulher é agredida no Brasil, e que a cada 2 horas uma mulher é assassinada. Disse que houve um aumento nos últimos 30, anos segundo a cartilha da violência, falou que 230% no aumento da violência, falou que o Paraná é o 3º Estado Brasileiro em mortes e que a cidade de Curitiba a 4ª capital do País. Falou que no Paraná 25 mulheres são hospitalizadas por dia vítimas de violência, e que o principal agressor é o conjugue, ou companheiro, disse que em seguida vem à mãe da vítima e em 3º lugar o pai da vítima. Falou que só em Curitiba a Delegacia da Mulher registrou entre Maio e Dezembro do ano que passou 3.559 boletins de ocorrência, média de 17 por dia. Falou que deste total de 1358 são por agressão física, e que a maioria das vítimas que procuram auxilio, já foram agredidas mais de uma vez. Falou que isso são as mulheres que procuram auxilio. Falou que muitas destas mulheres não procuram auxilio e nem fazem parte destas estatísticas, falou que só em Janeiro deste ano no Paraná já foram registrados mais de 169 casos de violência contra a mulher. Falou que isso não pode ficar assim e que os poderes públicos tem o   dever de assegurar os direitos à proteção, serviço e punição aos agressores das mulheres. Disse que o direito a vida livre de violência, e o dever do Estado de assistir e proteger as mulheres são os direitos legais previstas na Constituição Federal onde assegura que o estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um que os integram, criando mecanismos para impedir a violência no âmbito de suas relações. Comentou sobre uma Convenção em Belém do Pará que ocorreu em 1994, onde falam sobre a prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher. Falou sobre a Lei Maria da Penha e sobre a Lei do Feminicídio criada em 2015, que inclui no rol de crimes hediondos. Falou que muitas destas mulheres não estão em nenhuma estatística. Disse que existe em nível de Paraná e a nível Municipal, a chamada rede de proteção, falou que através do CRAS que dá assistência a mulheres na prevenção, antes da violência acontecer, e o CREAS que dá o encaminhamento e a proteção após o ato de violência, e também o Ministério Público que encaminha, mas falou que ainda são poucos os casos de maridos que são condenados por praticarem a violência. Comentou que na temporada havia um ônibus da 1ª Regional da Secretaria de Estado de saúde com o apoio da Secretaria de Bem Estar e Promoção Social, onde estavam dando orientações sobre vários aspectos de violência contra a mulher. Disse que foi uma ação durante os dias de temporada. Falou que precisam em Guaratuba de ações efetivas e que este ônibus venha durante o ano para que possam atender as moradoras de Guaratuba. Falou que existe um canal de disque denúncia, onde as vítimas de violência podem fazer denuncias e pedir proteção. Comentou sobre o 1º Encontro do Dia Internacional da Mulher que ocorreu no ano anterior, e convidou a todos para participarem do 2º Encontro do Dia Internacional da Mulher que será realizado no próximo dia 8 de Março, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba. -------------------------------------------------

ORDEM DO DIA – ----------------------------------------------------------------------------------

PROJETO DE LEI 1446 – que altera o artigo da Lei do Municipal nº 1714 de 2017 que dispõe sobre a criação do “Programa Família Acolhedora” no âmbito do Município de Guaratuba. Que emenda a Lei 1714. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno. ---------------------------PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/18 – Dispõe sobre a alteração da Resolução 119 de 16 de Dezembro de 2013. (Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba) EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovada por unanimidade em votação única. ------------------------------------------------------------------PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/18 – Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente da Câmara Municipal de Guaratuba. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovada por unanimidade em votação única. --------------------------------

EXPLICAÇÕES PESSOAIS: ---------------------------------------------------------------------  
VEREADOR ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA – Cumprimentou a todos. Falou sobre a segurança do Município de Guaratuba, comentou que esta sendo modelo a segurança de investigação da cidade de Guaratuba pelas cidades ao redor de Guaratuba. Falou que é um trabalho que vem sendo feito a muito tempo e que esta dando certo e que por isso que as cidades vizinhas estão copiando.Disse que graças ao trabalho do Prefeito Roberto que esta fazendo isto acontecer, e também o Deputado Nelson Justus e o Secretário Municipal o senhor Jackson Braga pelo belo trabalho que esta sendo feito pela cidade. -----------------------------------------------VEREADOR CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA – Cumprimentou a todos. Falou que um dos maiores problemas que acontece em Guaratuba é o desemprego, disse que em 2017 foi aprovado na Câmara Municipal de Guaratuba um Projeto de lei de autoria do Senhor Presidente Mordecai Magalhães Oliveira, Lei 1.730 que estabelece que todas as empreiteiras, empresas que viessem trabalhar, fazerem obras no Município de Guaratuba, que fosse contratato pelo Poder Público, que 50% dos funcionários, operários, administrativo, motorista, que teriam de ser guaratubanos, disse que esta Lei foi sancionada pelo Prefeito Roberto Justus, disse que só esta cobrando para que isso realmente aconteça. Falou que viu no Diário Oficial de que várias empresas grandes, e que com o recurso que foi conseguido, que vai ser aplicado. Citou o nome das empresas. Disse esperar que a Lei fosse cumprida e pediu as pessoas que estão desempregadas que compareçam na Agencia do trabalhador para se cadastrarem. Falou que esta aguardando que seja regulamentado e colocado em prática o Projeto de Lei “Meu Primeiro Emprego”, de autoria do Prefeito Municipal, e que também foi aprovado em Plenário. --------------------------------------------------------------------------------------------VEREADOR GABRIEL NUNES DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Agradeceu ao Prefeito Roberto Justus pela Academia ao Ar Livre no Ginásio de Esportes do Coroados, falou que os moradores estão usando, e que estão contentes e agradecendo ao Prefeito. Agradeceu também ao Deputado Nelson Justus. ---------------------------------------------------------------------------------------------------VEREADOR DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Parabenizou a todas as mulheres pela semana Internacional das Mulheres. Falou que na semana que passou na Sessão o Nobre Vereador Gabriel Nunes dos Santos falou sobre a Academia Livre do Coroados e que o Vereador agradeceu ao Prefeito Roberto Justus, por ter atendido o pedido do Vereador Gabriel, mas disse que esta tendo divergências em relação a esta Academia, deixou claro ao Vereador e as pessoas que estão assistindo de que este pedido foi dele Vereador Donizete, e que ele tem o documento, o ofício, e que quem fez o pedido foi ele, e que foi através do Deputado Alexandre Guimarães e que foi passado para o Prefeito Roberto, disse que assim foi adquirido a academia, falou que tem gente que gosta de surfar nas coisas dos outros, deixou claro que esta academia foi ele   que pediu e que esteve conversando com o Prefeito a respeito desta academia, falou que esta academia nem foi inaugurada, comentou que o Prefeito falou que quando houver a inauguração irá convidá-lo. Falou que esta academia foi uma emenda que ele conseguiu com o Deputado Alexandre Guimarães, com a assinatura do Prefeito Roberto Justus. ----------------------------------------------------------VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Cumprimentou a todos. Falou que estiveram participando da Audiência Pública, de prestação de contas na ultima quinta feira que passou, disse que seria interessante que as pessoas acessassem para verificar. Disse que vão trazer alguns dados na semana que virá, mas falou que é importante que as pessoas acessem e verifiquem quais foram os gastos da Prefeitura e o recebimento e as despesas também da Câmara Municipal de Guaratuba. --------------------------------------------------------------------------------------------VEREADOR GABRIEL NUNES DOS SANTOS – Falou que tem a sua proposição sobre a Academia ao ar livre para o bairro Coroados, disse que é o seu pedido que foi atendido e agradeceu ao Prefeito por ter atendido o seu pedido. -------------- VEREADOR JOÃO ALMIR TROYNER – Agradeceu a Deus e a Nossa Senhora Aparecida. Cumprimentou a todos. Falou que corrobora integralmente com o pronunciamento da Professora Veranice. Disse que se investir em educação menos pessoas serão condenadas pela Lei Maria da Penha, pelo Feminicídio, pelo furto, pelo roubo, falou que o saber, o fazer, na escolha política deveria ser hábito do povo. Falou que atualmente a política esta sucateada, uma segurança desorganizada tentando combater o crime organizado no Brasil inteiro. Falou que a Lei Maria da Penha que foi criada em 2006, e que 9 anos depois foi criada a Lei do Feminicídio, disse que estas duas leis juntas deram mais respaldo para que as mulheres vítimas de agressão pudessem pedir socorro através das medidas protetivas, das penas que são fixadas. Falou que o Feminicidio entrou no homicídio qualificado, e que chaga a trinta anos ao contrário do homicídio simples que chega a 20 anos, Falou que graças a farmacêutica Maria da Penha é que as conquistas forma trazidas para defenderem as mulheres. Disse que até então as mulheres eram vitimas de agressões, de covardias e que tinham de ficar caladas. Disse ser testemunha de quantas vezes mulheres irem à delegacia registrar queixa porque apanharam do marido, e que esta mulher voltava para casa e dormir na mesma casa onde ela foi vítima e que no outro dia esta mulher voltava na delegacia para retirar a queixa, porque senão esta mulher não poderia voltar porque apanharia novamente. Falou que a Lei Maria da Penha fez com que isto mudasse. Disse que as medidas protetivas têm sido muito importantes. Comentou que o Vereador Laudi prestou homenagem ao Pastor Heber, filho do querido Capitão Porto e que a simplicidade das palavras do Pastor. E que esta Moção foi aprovada por unanimidade na Casa, falou da importância deste reconhecimento que são simples e pequenos reconhecimentos, mas que no coração das pessoas   são muito grandes. Comentou sobre mudanças nas câmeras de segurança que estão instalados em Guaratuba, disse que não vai resolver a criminalidade, mas que irá ajudar muito. Falou que o prefeito Roberto Justus implantou um sistema e, m que as câmeras conseguem captar a placa do veiculo nitidamente, quando entram e saem da cidade. Falou que recentemente moradores de Guaratuba, que fazem furto e que praticam o mal, ocupava deste artifício, que moravam em uma cidade e que cometiam um crime em outra cidade. Perguntou como vão conseguir prender estas pessoas, falou que a Policia tem a sua força policial e sua investigação, mas que não fazem mágicas. Disse que foi graças a este sistema, que foi tirado recentemente de circulação alguns elementos que faziam exatamente isso. Que moravam em uma cidade e que cometiam o crime em outra cidade. Disse que isso foi comprovado pelo horário que estas pessoas passavam que saiam da cidade e pelo horário que retornavam. Falou que é um sistema simples que os Vereadores pediram para serrem implantados em outras localidades, em outras avenidas, disse que alem de trazer mais segurança, vale como prova, e que não tem como negar na hora de uma condenação. Falou que o Secretário Jackson o qual teve prazer de trabalhem juntos na Delegacia, e o Prefeito Roberto que implantaram este sistema, falou que este sistema já vem de quando o Jean era o Secretário. Disse que tudo isso mostra que estão no caminho certo, mas que o caminho certo é em dúvida o da Professora Veranice.---------------VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Cumprimentou a todos. Convidou a todas as mulheres guaratubanas para virem na Câmara no dia 8 de março para acompanharem e que juntas possam comorar o dia das Mulheres. Convidou os Nobres Vereadores, ao Presidente, para que aproveitem este momento de alegria e confraternização de respeito, para que possam homenagear a todas elas também. Falou que na semana que passou ela enviou do seu gabinete um pedido ao Prefeito Roberto, a respeito da creche onde estão com dificuldade por terem poucas salas e que as crianças não estão tendo a oportunidade, e que estão indo para a escola com 4 anos sem ter a oportunidade de passarem pela creche.Comentou que o Prefeito lhe chamou e que disse que estava pensando com muito carinho, e que ela ficou feliz. Disse que quando são recebidos e que dão uma sugestão que é aceita. Agradeceu ao Prefeito pelo carinho e o respeito e ela disse que vai esperar. Parabenizou a todas as mulheres, falou que na quinta feira dia 8 ela quer todas as mulheres na Câmara. -------------------------------------------PRESIDENTE MORDECAI MAGALHÃES OLIVEIRA – Pediu desculpas ao Vereador Donizete dizendo que não cabe ficar discutindo quem é o pai da criança, falou que o Vereador Gabriel falou que tem um oficio e que o Vereador Donizete falou que foi ele que apresentou, e que o Vereador Gabriel não Citou o nome do Vereador Donizete e que por este motivo é que foi dado o direito para o Vereador Gabriel. Falou que o Vereador tem um pedido ao Prefeito Roberto e que o   Vereador Donizete falou que tem um pedido ao Deputado Alexandre, falou que não cabe a Câmara ficarem discutindo sobre isso. -----------------------------------------VEREADOR LAUDI CARLOS DE SANTI – Cumprimentou a todos. Salientou o que o Nobre Vereador Claudio Nazário comentou sobre o Projeto 1.730, concordou com tudo o que o Vereador Claudio disse, falou que este assunto foi Pauta de uma Reunião que tiveram o Prefeito, falou que sabem das empresas já citadas pelo Vereador Claudio, e que inclusive as empresas já foram oficiadas em se tratando do projeto 1.730. Falou que obviamente as empresas terão de cumprir este requisito, e que caso estas empresas nau cumpram, existe uma clausula no contrato de que a empresa sofrerá sansões ou até mesmo a anulação do contrato, falou que essa é uma preocupação do Prefeito Roberto e de todos os Vereadores. Comentou sobre o Deputado Nelson Justus que cada colégio receberá 100 mil reais para ampliação e reformas, falou que isso é uma obra de relevância para o Município, é mais um trabalho do Deputado Nelson. Comentou sobre o centro de Convenções que já esta sendo colocados os pavers e que a obra já esta em andamento, disse que é mais obra que não custará nada para o Município, e que este é mais um recurso conseguido pelo deputado Nelson Justus de 2 milhões e 200mil reais. Comentou também sobre um carro que chegou nesta semana no Município para a Agência do Trabalhador, e que é mais uma intervenção do Deputado Nelson. Falou que a Agência do Trabalhador com este carro, para percorrer todos os comércios da cidade e fazerem um cadastro para saber da disponibilidade de vagas que sejam postas na Agência do Trabalhador para que os munícipes tenham mais acesso. Comentou que a obra da Ponte do Cubatão, que foi feita a primeira medição do trabalho, falou que o Vereador Alaor está todos os dias acompanhando esta obra, falou que foi um pouco demorada a primeira etapa porque a profundidade das estacas cegou a 24 metros, falou que é um trabalho complicado, mas que será uma ponte para nunca mais incomodar. Falou que é mais uma obra que o deputado Nelson conseguiu, e o empenho do Prefeito Roberto e dos vereadores que fizeram as suas partes nesta questão. Comentou que em conversa com o deputado Nelson, que falou que o entorno do Mercado Municipal será todo bloquetada e que será a custo zero para o Município com uma verba a Fundo Perdido, e que a iluminação do entorno para deixar o Mercado como um dos atrativos turísticos da cidade de Guaratuba, para que fique mais bonito e organizado para receber os turistas e os munícipes que gostam de ir ao Mercado Municipal para passear e compra os frutos do mar.------------------------------PRESIDENTE MORDECAI OLIVEIRA – esclareceu que a lei não diz que tem de ser guaratubano, mas que tem de vir da Agência do Trabalhador 50%. Falou que as pessoas devem ir se cadastrar e aguardarem que as empresas chamem o pessoal cadastrado.  Disse que tem de ser cadastrado, mas que não precisa ser guaratubano. Falou que a lei diz que tem de ser 50% de pessoas indicadas pela Agência do Trabalhador. ----------------------------------------------------------------------------

ENCERRAMENTONada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos declarou encerrada a presente Sessão, marcando outra para o próximo dia 12 de Março, no horário regimental. Para constar,          eu                                  (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo) bem e fielmente redigi, digitei e conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão.

 

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

MARIA DA SILVA BATISTA

 2ª Secretária

 

 

Notícias

Resumo da sessão do dia 10 de junho de 2019

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