Câmara Municipal de Guaratuba

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Comissões Permanentes

Constituição, Justiça e Redação

Alaor de Oliveira Miranda
Ana Maria Correa da Silva
Diva Carneiro Magalhães de Oliveira

 

Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.


À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
I – organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
II – contratos, ajuste, convênios e consórcios;
III – licença ao Prefeito e Vereadores.


Finanças e Orçamento 

Itamar Cidral da Silveira Junior
Felipe Hunning de Carvalho
Juliano da Rosa de Paula

 

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre: 

I – o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, opinando sobre as emendas apresentadas. 
II – a prestação de contas do Município; 
III – as proposições referentes a matéria tributária, abertura de crédito e empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alteram a receita ou as despesas do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito publico; 
IV – balancetes, relatórios e balanços da Prefeitura, acompanhando por intermédio destes o andamento das receitas e despesas públicas. 

Compete ainda a Comissão de Finanças e Orçamento apresentar no segundo trimestre do último ano de cada legislatura, os competentes projetos de lei fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais. 
§ 2º - È obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas nos incisos I a IV deste artigo, não podendo ser submetidos à deliberação do Plenário, sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto no § 6º do artigo 47 deste Regimento. 
§ 3º - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento proceder a redação final das leis orçamentárias e a apresentação do Decreto Legislativo contendo a decisão da Câmara sobre as contas do Município.


Comissão Geral

Fabiano Cecilio da Silva
Ademir da Silva
Maria da Silva Batista

 

Compete à Comissão Geral manifestar-se sobre todos os assuntos que independem das Comissões de Constituição, Justiça e Redação - Finanças e Orçamento


Comissões Administrativas

 

Comissão de Licitações Públicas

Presidente: - PAULO ALFONSO BIANCHIN (servidor efetivo)

Secretário: - MICHELLE PATRÍCIA CASETTA (servidora efetiva)

Membros:   - ALESSANDRA CRISTINA DE AMORIM (servidor efetivo)

                - ELIANA TEREZINHA SDROEIWSKI HASS (servidora efetiva)

                - MAIKO FRANCISCO VALIM (servidora efetiva)

  


Pregoeira oficial

ELIANE TERESINHA SDROEWSKI HASS

Equipe de apoio 

PAULO ALFONSO BIANCHIN

MAIKO FRANCISCO VALIM

MICHELLE PATRICIA CASETTA

LUCINEIA ALVES DE OLIVEIRA TEMOTEO

 

 


 

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