Câmara Municipal de Guaratuba

Rua Carlos Mafra 494, Centro, Guaratuba - Paraná - Fone (41) 3442-8000 | 3442-8001 - camara@camaraguaratuba.pr.gov.br - Atendimento Público: 12 as 18 | Sessões: Segunda as 20hs

Comissões Permanentes

Constituição, Justiça e Redação

Donizete Pinheiro dos Santos

Paulo Eder de Araújo

Nei José de Barros Stoqueiro

 

Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.


À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
I – organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
II – contratos, ajuste, convênios e consórcios;
III – licença ao Prefeito e Vereadores.


Finanças e Orçamento 

Paulina Jagher Muniz

Alaor de Oliveira Miranda

Gabriel Nunes dos Santos

 

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre: 

I – o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, opinando sobre as emendas apresentadas. 
II – a prestação de contas do Município; 
III – as proposições referentes a matéria tributária, abertura de crédito e empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alteram a receita ou as despesas do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito publico; 
IV – balancetes, relatórios e balanços da Prefeitura, acompanhando por intermédio destes o andamento das receitas e despesas públicas. 

Compete ainda a Comissão de Finanças e Orçamento apresentar no segundo trimestre do último ano de cada legislatura, os competentes projetos de lei fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais. 
§ 2º - È obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas nos incisos I a IV deste artigo, não podendo ser submetidos à deliberação do Plenário, sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto no § 6º do artigo 47 deste Regimento. 
§ 3º - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento proceder a redação final das leis orçamentárias e a apresentação do Decreto Legislativo contendo a decisão da Câmara sobre as contas do Município.


Comissão Geral

Sergio Alves Braga

Laudi Carlos de Santi

Maria da Silva Batista

 

Compete à Comissão Geral manifestar-se sobre todos os assuntos que independem das Comissões de Constituição, Justiça e Redação - Finanças e Orçamento


Comissões Administrativas

 

 

Comissão de Licitações Públicas

Presidente:  - ROSSANA HERNANDES AFONSO (servidora efetiva)

Secretário:  - KARINE CORREIA PINTO (servidora efetiva)

Membros:   - ALESSANDRA CRISTINA DE AMORIM (servidor efetivo)

               - CAROLINA MARCHIORI SOARES (servidora)

                 -  MICHELLE PATRÍCIA CASETTA RISDEN (servidora efetiva)

  


Pregoeiro oficial

MICHELLI SANTOS DA SILVEIRA DA ROSA

Equipe de apoio 

ELIANE TERESINHA SDROEWSKI
MAIKO FRANCISCO VALIM
MICHELLE PATRÍCIA CASETTA RISDEN
ROGÉRIO PIMENTEL DA SILVA

 


 

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