Câmara Municipal de Guaratuba

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ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2° PERIODO LEGISLATIVO DE 2017 - Décima Sétima Legislatura.

DATA – LOCAL – HORÁRIO - 13(treze)  de Dezembro de 2017 (dois mil e dezessete) as 11,00 horas (Onze horas) no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ---------------------------------------------------------

PRESENÇAS –   Mordecai Magalhães de Oliveira – Presidente, Itamar Cidral da Silveira Junior – Vice-Presidente, Sergio Alves Braga – 1° Secretário, Maria da Silva Batista– 2° Secretário. Demais Vereadores - Alaor de Oliveira Miranda, Claudio Nazário da Silva, Donizete Pinheiro dos Santos, Gabriel Nunes dos Santos, João Almir Troyner, Laudi Carlos de Santi, Nei José de Barros Stoqueiro, Paulina Jagher Muniz e Vilson Kruger da Luz. ------------------------------

ABERTURA - Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão e na sequencia o Vereador Itamar procedeu à leitura de texto da Bíblia Sagrada. --------------------------------------------

PRESIDENTE MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA esclareceu que na Sessão realizada no dia 11 de Dezembro passado e também através do competente Edital foram as Senhoras e Senhores Vereadores devidamente convocados na forma regimental para a presente Sessão Extraordinária. --------

Salientou também que a presente Sessão Extraordinária foi convocada levando em consideração a necessidade de deliberação de Projetos de Leis em tramitação na Casa (especialmente o Projeto de Lei Orçamentária LOA) que necessita de aprovação e sancionamento para vigorar no exercício de 2018. --

MATÉRIA APRESENTADA. -------------------------------------------------------------------

PROJETO DE RESOLUÇÃO – Altera dispositivos da resolução nº 119 de 16 de Dezembro de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba) e dá outras providências.----------------------------------------------------------------------

MATERIAS CONSTANTES NA ORDEM DO DIA.---------------------------------------

PROJETO DE LEI nº 626 - COM REDAÇÃO FINAL – dispõe sobre a Segurança, proteção e prevenção contra ataques e mordeduras caninas no Município de Guaratuba e dá outras providências. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em segundo turno. ----------------------

PROJETO DE LEI nº 1441 COM EMENDAS - que estima a receita e Fixa a despesa do Município de Guaratuba para o exercício de 2018.Com   Requerimento para ser colocado em votação porque a LOA esta com 25% e a LDO está com 20%.-------------------------------------------------------------------------------

VEREADOR SERGIO ALVES BRAGA – falou que tem um Requerimento para que a Mesa coloque em votação. Disse que a LOA está com 25% e a LDO está com 20%. Falou que tem de ser feita uma ratificação, uma Emenda de Plenário para ser votada para que fiquem iguais. ----------------------------------------------------

PRESIDENTE MORDECAI OLIVEIRA – falou que a Proposta do Vereador Sergio é que seja retirado o 25% que se encontra na LOA, e que seja baixado para 20% para acompanhar a LDO. VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – disse não entender o pedido. PRESIDENTE MORDECAI OLIVERA – falou que é um pedido de Plenário para que LDO não fique contrária a LOA. Falou que a LOA está com 25% no texto original, e que a LDO é 20%. Disse que o Vereador Sergio está pedindo que seja acompanhada a LDO e que seja baixado para 20%. Disse que foi votado a LDO e que será alterado para 20%. VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – disse que para ficar de uma forma bem democrática, fez o pedido de Plenário para 5%, falou que tem de serem analisados os dois. PRESIDENTE MORDECAI OLIVEIRA – falou que podem ser analisados os 5% colocou em votação – 5 votos favoráveis (Vereadores Itamar, Donizete, Claudio, Vereadora Maria e Paulina), 7 votos contrários (Vereadores Laudi, Nei, Linho, Alaor, Almir, Gabriel, Sérgio) rejeitado os 5%.--------------------------------------------------------------

EMENDA DE PLENÁRIO DO VEREADOR SERGIO ALVES BRAGA – para que seja mantido na LOA o mesmo índice valor da LDO (20%) EM VOTAÇÃO.

VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – falou que a Emenda que foi posta em votação é inconstitucional e que pode gerar nulidade do processo, e que esta avisando que pode gerar totalmente a nulidade, falou que não existe Emenda de Plenário sobre as Matérias Orçamentárias de PPA, LDO e LOA, e que pode se tornar tudo nulo o que estão fazendo neste dia. Mas que vai ser contrário ao Vereador Sérgio. ------------------------------------------------------

PRESIDENTE MORDECAI OLIVEIRA – disse concordar com o Vereador Itamar, mas falou que o Plenário é soberano. Vereador Itamar falou que o Plenário não é soberano nas matérias Orçamentárias e fatos inscritos no Orçamento Municipal. Presidente Oliveira – falou que podem deixar com 25% e 20% e que vai ficar a nulidade. Vereador Itamar perguntou quem fez esta besteira foi a Casa e que tem de ser resolvido. Falou que terá de voltar para a Comissão para ser discutido a Proposta do vereador Sergio e a do Vereador Itamar. PRESIDENTE OLIVEIRA comentou que pode fazer uma emenda com   5 ou 7 assinaturas, Vereador Itamar falou que para isso terá que entrar na Ordem do Dia a emenda e que deverão parar a Sessão para que seja aplicada a Emenda e colocar o Plenário em Comissão Geral, e que neste caso o Ato não é nulo.  VEREADOR JOÃO ALMIR TROYNER sugeriu que fosse suspensa a Sessão. Presidente Oliveira falou que podem marcar uma nova Sessão Extraordinária para a parte da tarde. ----------------------------------------------

PRESIDENTE OLIVEIRA falou que tem inconstitucionalidade a não compatibilidade da LOA com a LDO. VEREADOR ITAMAR falou que a Vereadora Paulina encaminhou em tempo hábil e de forma tempestiva, encaminhou um Requerimento de 10% e que a Casa derrubou tempestivamente, e que agora a Casa intempestivamente e fora do regimento esta criando outro padrão para deliberar uma matéria Orçamentária. Falou que é um Ato Nulo de Pleno direito, e que isso gera um problema para o orçamento do Município e para a Câmara. Comentou que é melhor voltar. PRESIDENTE OLIVEIRA sugeriu que encerrem a Sessão e que seja marcada outra Sessão para as 11 horas e 10 minutos. Deu por encerrada a Sessão marcando uma próxima Sessão daqui a 10 minutos para dar continuidade à votação do projeto 1441. -----------------------------------------------------------------------------------------------

ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado o Presidente determinou a Diretoria Legislativa a lavratura da respectiva Ata da Sessão agradecendo a compreensão e o comparecimento das Senhoras e Senhores Vereadores declarou encerrada a Sessão, marcando a próxima para as 11horas e 10 minutos. ---------------Para constar, eu                                          (Walmor José do Valle- Diretor Legislativo) bem e fielmente redigi, digitei e conferi a presente Ata.

 

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

 

SERGIO ALVES BRAGA –

1° Secretário

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