Leis 06 Fevereiro 2024 Lei 2051 - Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea Campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no Município de Guaratuba Lei 2051 de 13 de abril de 2023 - Clique para ver em PDF