Câmara Municipal de Guaratuba

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RESOLUÇÃO nº 0163

MULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Guaratuba. 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de maio de 2022, Aprovou o Projeto de Resolução nº 01/2022, e eu CÁTIA REGINA SILVANO - Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba e inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte: 

RESOLUÇÃO

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 519.000,00 (Quinhentos e Dezenove Mil Reais), para inclusão na Lei Municipal nº 1915 de 16 de Dezembro de 2021 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício de 2022, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, sub funções e programas e classificação de despesas, segundo a sua natureza e fontes, conforme abaixo discriminado: 

 

01

LEGISLATIVO

 

01-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0062.2.056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOAJURÍDICA

R$ 100.000,00

 

 

 

01.001.01.031.001.2002

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMEMNTOS PARA AREA ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

R$ 320.000,00

 

 

 

01.001.01.031.001.2003

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS

R$ 99.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR

R$ 519.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito aberto de conformidade com o artigo anterior correrão à conta de Anulação Parcial de dotações, previstas no orçamento, conforme rubricas a seguir:

 

01

LEGISLATIVO

 

01-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0062.2.056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

 

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 20.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 80.000,00

 

 

 

 

 

 

01.001.01.031.001.2003

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 419.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$ 519.000,00

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Guaratuba, 31 de Maio de 2022.

 

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente 

ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA

Vice Presidente 

FABIANO CECILIO DA SILVA

1º Secretário 

PAULO EDER DE ARAÚJO

2º Secretário

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