O Projeto de Lei PL 1.418, que cria o Fundo Especial de Sucumbências, foi aprovado, em primeira votação, nesta segunda-feira (10).
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Na Sessão Plenária desta segunda-feira (16), os vereadores votaram os pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e ...
Na Sessão Plenária desta segunda-feira (08), foram apreciados nos expedientes recebidos: