Constituição, Justiça e Redação 

 

Alaor de Oliveira Miranda
Laudi Carlos de Santi
Maria da Silva Batista

Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
I – organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
II – contratos, ajuste, convênios e consórcios;
III – licença ao Prefeito e Vereadores.


Finanças e Orçamento 

 

Itamar Cidral da Silveira Junior
Sergio Alves Braga
Vilson Kruger da Luz

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre: 
I – o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, opinando sobre as emendas apresentadas. 
II – a prestação de contas do Município; 
III – as proposições referentes a matéria tributária, abertura de crédito e empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alteram a receita ou as despesas do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito publico; 
IV – balancetes, relatórios e balanços da Prefeitura, acompanhando por intermédio destes o andamento das receitas e despesas públicas. 

Compete ainda a Comissão de Finanças e Orçamento apresentar no segundo trimestre do último ano de cada legislatura, os competentes projetos de lei fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais. 
§ 2º - È obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas nos incisos I a IV deste artigo, não podendo ser submetidos à deliberação do Plenário, sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto no § 6º do artigo 47 deste Regimento. 
§ 3º - Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento proceder a redação final das leis orçamentárias e a apresentação do Decreto Legislativo contendo a decisão da Câmara sobre as contas do Município.


Comissão Geral

 

Cláudio Nazário da Silva
Gabriel Nunes dos Santos
Nei José de Barros Stoqueiro

Compete à Comissão Geral manifestar-se sobre todos os assuntos que independem das Comissões de Constituição, Justiça e Redação - Finanças e Orçamento


Comissão de Licitações Públicas

Composta por vereadores e servidores: 

Presidente: Paulo Afonso Bianchin (servidor efetivo)
Secretário: Rogério Pimentel (servidor comissionado)
Louis Thadeu Otto von Trompczynski (servidor efetivo)
Michele Patrícia Cassetta Risden (servidor efetivo)
Élcio Antônio Seguro (servidor comissionado)

 


Pregoeiro oficial

Michelli Santos Silveira da Rosa

Equipe de apoio 

Louis Thadeu Otto Von Trompczynski
Paulo Alfonso Bianchin
Michele Patricia Casetta Risden
Rogerio Pimentel


 

Títulos Concedidos

Busca Rápida de Leis

Participe