A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (3), regime de urgência para os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e para o programa de recuperação fiscal (Refis). Os dois projetos serão discutidos em sessão extraordinária marcada para esta terça-feira (4), a partir das 20h.

O projeto do Refis (PL 1.366) já foi aprovado em primeira votação, no dia 27 de outubro. A proposta do Executivo prevê desconto de 90% em juros e multas para o pagamento de impostos atrasados. O prazo para adesão é o dia 27 de fevereiro de 2015. 

A LDO ainda precisa ser votada duas vezes. Após sua aprovação, os vereadores começam a analisar a Lei de Orçamento Anual (LOA), Projeto de Lei nº 1.367, que deu entrada nesta segunda-feira. Também foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei que institui a Semana Municipal do Ciclismo (PL 568, de autoria de Artur Santos).

No início da sessão, o vice-presidente da Acig (Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba), Vilmar Faria Silva, ocupou a Tribuna Livre, espaço destinado à população na primeira sessão de cada mês. Silva falou das atividades da Acig, sobre a temporada de verão e o Carnaval.

Dois vereadores ocuparam a Tribuna para pronunciamentos. Almir Troyner falou dos investimentos feitos por mulheres empresárias em Guaratuba. Mauricio Lense comentou a decisão favorável da juíza local Giovanna de Sá Rechia ao mandado de segurança que suspende a tramitação do PLC 9/2014, que trata da Planta Genérica de Valores. 

O presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira, criticou a decisão da juíza, que considerou “interferência indevida no Legislativo”. Oliveira ainda apontou diversos erros formais na decisão e afirmou que irá recorrer ao Tribunal de Justiça. Entre os equívocos, Oliveira afirmou que a juíza confundiu artigos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município e deixou de considerar que a segunda se sobrepõe ao primeiro. A Câmara vai recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça. O PLC 9/2014 tramita na Câmara desde meados de setembro e apesar do regime de urgência, tem sido analisado detidamente por todas as comissões. 

Palavra Livre 

Vereador Raul Chaves – De forma simples citou que usa expressões usadas no cotidiano como “taca lhe pau Marco Véio” que de forma alguma quer prejudicar qualquer pessoa. Cobrou a falta de compromisso de todos os vereadores para aprovação de projetos que venham a beneficiar a cidade. 

Vereador Sérgio Alves Braga – Solicitou a mesa que encaminhe ofício à prefeita Evani Justus pedindo de asfaltos nas Ruas Santana e Teixeira Soares no Bairro Figueira. 

Vereador Fábio Chaves – Enfatizou que quando há projetos bons para a cidade todos votam a favor, como exemplo do projeto Guaratuba Digital onde foi vencido por 10 votos a favor.