SUMULA –Designa o senhor MAIKO FRANCISCO VALIM para exercer cumulativamente  ao cargo de provimento efetivo a função de CONTROLADOR INTERNO.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:

Art. 1º - Fica designado o Senhor MAIKO FRANCISCO VALIM, portador do RG n° 9.318.562-5 PR, CPF n° 066.235.159-25 para exercer, cumulativamente ao cargo de provimento efetivo, a função de CONTROLADOR INTERNO, nos termos do Art. V, da Lei Municipal 1.516/2013;

Art. 2º - Fica concedida ao referido servidor a gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento básico em função do previsto no Art. 1º deste decreto;

Art. 3º - Fica revogado o Art. 2º, do Decreto nº 10, de 1º de março de 2012 e o Decreto nº38 de 01 de dezembro de 2015;

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 02 de janeiro de 2017.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente