A Câmara Municipal de Guaratuba, através da Comissão Finanças e Orçamento em atendimento aos art. 173, 174, e 199 do Regimento Interno, CONVOCA ...
A Câmara Municipal de Guaratuba vem a público, esclarecer que no dia 14 de agosto foi notificada de decisão liminar referente à Ação Civil Pública ...