A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou nesta segunda-feira (9) seis projetos de lei, um parecer, cinco proposições e duas indicações.

O Projeto de Lei nº 333, de autoria do vereador Raul Chaves, autoriza o refinanciamento de débitos não tributários (Refis-DNT) nos mesmos termos e prazos do refis de impostos. Ele foi aprovado em segunda votação e segue para sanção da prefeita Evani Justus.

Em primeira votação foram aprovados os projetos que regulamentam a concessão de títulos de cidadania honorária e benemérita pela Câmara (PL 525, de Mordecai de Oliveira) e que denominam  três logradouros públicos. O PL 534, de Fabio Chaves, denomina de "Orestes Melchioretto" o Espaço Cultural da rua Alexandre Correia. Dois projetos de Mordecai de Oliveira denominam travessas sem nome no Jardim Estoril II em homenagem a cidadãos falecidos: "José Marcos Casseta" (PL 536) e "Antônio Aníbal da Silva" (PL 537). A vereadora Maria Batista, filha de Antônio Aníbal, agradeceu emocionada a homenagem. Os quatro projetos ainda terão de ser votados mais uma vez.

Também foi aprovado parecer favorável ao PL 532, de Almir Troyner, que proíbe a queima de lixo na área urbana. O projeto terá de passar por duas votações.

Ainda foram aprovados cinco proposições de pedidos de melhorias em ruas e limpeza de áreas da cidade. As indicações aprovadas pedem a instalação de lixeiras em pontos de ônibus e de táxi (da vereadora Cátia Silvano) e a construção de bases (slack point) para a prática de “slackline” – esporte que consiste em manobras sobre uma fita presa a dois pontos e que vem sendo praticado na Praia Central utilizando coqueiros da orla (do vereador Itamar Junior). A intenção do vereador é incentivar a prática, sem agredir o meio ambiente.

Ponte de Guaratuba – A Câmara também repercutiu o protesto realizado no 7 de Setembro para pedir a construção da ponte de Guaratuba. Foram lembradas a promessa do governador Beto Richa feita em janeiro de que iria licitar o projeto prevendo a construção em parceria com empresas e a visita junto com a prefeita Evani Justus à Agepar (Agência Reguladora do Paraná). O vereador Sergio Braga lembrou que o momento para fazer pressão ao governo é agora, quando a Assembleia Legislativa discute o Orçamento do Estado de 2014.

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