Leis 25 Março 2023 Lei 1987 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes ao equacionamento do déficit técnico atuarial do Município de Guaratuba com seu Regime Próprio da Previdência Social, Guaraprev, referente ao exercício de janeiro/2.022 a dezembro/2.022 Lei 1987 de 14 de março de 2023 - Clique para ver em PDF