Leis 25 Março 2023 Lei 1984 - Altera o artigo 1º, da Lei nº 1022/2022, que de Associação Comercial e Industrial de Guaratuba passará a denominar-se Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba Lei 1984 de 06 de março de 2023 - Clique para ver em PDF