Leis 19 Outubro 2022 Lei 1955 - Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela lei federal nº 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas preferenciais Lei 1955 de 17 de outubro de 2022 - Clique para ver em PDF