Câmara Municipal de Guaratuba

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Câmara aprova novas leis sobre déficit atuarial da Previdência

A Câmara aprovou, em duas sessões, alterações nas leis que autorizam o equacionamento do déficit técnico atuarial do regime próprio de previdência – Guarapev.

Os projetos de lei 1.458 e 1.459 tramitou em regime de urgência e as votações aconteceram na sessão ordinária da noite de segunda-feira (27) e em sessão ordinária na manhã de quarta (29). Houve três votos contrários, dos vereadores Professora Paulina, Donizete Pinheiro e Júlio Araújo.

De acordo com a justificativa do projeto, de autoria do Executivo, a mudança atende solicitação do Ministério da Previdência: constar nas leis detalhes sobre o parcelamento do déficit, inclusive as multas por eventuais atrasos.

 

 

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