Câmara Municipal de Guaratuba

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Câmara aprova Lei Complementar e resoluções

A Câmara aprovou, em duas sessões extraordinárias, dias 21 e 22, um projeto de lei complementar e dois projetos de resolução.

O PLC 12/2017 altera dispostos do Código Tributário (Lei Complementar 1/2008) para atualizar a UV (Unidade de Valor de Custeio) que serve de base para a cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip).

As resoluções remanejam R$ 29 mil no Orçamento da Câmara e promovem mudanças no Regimento Interno da Câmara. As mudanças foram discutidas em uma comissão especial de revisão do regimento e só não incluem as propostas que dependem de alteração da Lei Orgânica do Município.

 

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