Câmara Municipal de Guaratuba

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A Câmara vota cinco projetos de lei

A Câmara aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (6), em sessão extraordinária, dois projetos de lei: PL 616, que isenta aposentados e pensionistas do IPTU para imóvel até R$ 100 mil; e PL 631, que cria o Dia do Atleta Amador.

O Projeto de Lei nº 1.437, que trata das metas de prioridades do orçamento de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), foi retirada da pauta por pedido de vistas do vereador Laudi Tato.

Em primeira votação, foi aprovado o PL 642, que altera a regulamentação de diárias do Legislativo; o PL 643, que altera simbologia do cargo de diretor legislativo da Câmara; e PL 644, que institui em lei o projeto Escola do Legislativo.

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Deu entrada na sessão desta segunda-feira (5) o projeto da Lei Orçamentária de 2019 (PL 1.462).