Câmara Municipal de Guaratuba

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Câmara aprova 1º Emprego e vota reserva para trabalhadores

Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (20), por unanimidade e em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1.436, de autoria do prefeito Roberto Justus, que institui o programa Meu Primeiro Emprego.

Em votação única, foram aprovadas duas resoluções de autoria da Mesa Diretora: remanejamento no Orçamento da Câmara (com a retirada de recursos que seriam destinadas a diárias) e autorização para cessão do imóvel da Câmara para o Executivo.

Em primeira votação foram aprovados três projetos de lei do Legislativo:
PL 630, do vereador Mordecai de Oliveira, que determina que as empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas da prefeitura contratem pelos menos 50% da mão de obra pela Agência do Trabalhador de Guaratuba;
PL 633, do vereador licenciado Alex Antun, que institui o Prêmio Atleta Amador Emílio Mattos de Souza;
e PL 641, da Mesa Diretora, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo.

O veto do prefeito às emendas no Plano Plurianual (PPA 2018-2021) foi mantido por 8 votos a favor e cinco contra.

Eleição na Mesa – No início da sessão, foi lido ofício do vereador licenciado Alex Antun renunciando do cargo de 2º secretário da Mesa Diretora. Em seguida foi eleita a vereadora Maria do Neno para o cargo.

Ainda foram aprovadas diversas proposições com pedidos ao Executivo e requerimento de envio de ofício em solidariedade aos enfermeiros contra a decisão da Justiça Federal que suspendeu a permissão de que os profissionais solicitem exames do SUS.

Audiência Pública do Orçamento – No próximo dia 28 (terça-feira), a partir das 18h, a Câmara realiza, sob coordenação da Comissão de Finanças e Orçamento, Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 1.441 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2018).

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