Leis 15 Mai 2019 Lei 1776 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Guaratuba, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência contra a Mulher (Disque 180) - Regulamentando Atividades Lei 1776 de 25 de abril de 2019 - Clique para ver em PDF