Câmara Municipal de Guaratuba

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RESOLUÇÃO N° 129

SUMULA:  Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Guaratuba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 07 de dezembro de 2015, aprovou o Projeto de Resolução protocolado sob nº 2308, e eu, Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto no inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO a seguinte Resolução:

Art.1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.238,08 (duzentos e setenta mil duzentos e trinta e oito reais e oito centavos) para inclusão na Lei Municipal nº. 1.624 de 09/12/2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba, para o exercício financeiro de 2015, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas e classificação das despesas segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:                                 

Órgão

01

-

CAMARA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária

001

-

Câmara dos Vereadores

01.031.00622-062

-

Manutenção das Atividades do Legislativas

 

Fonte

 

0 1- 001

-

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Exercício Corrente

3.1.90.11.00.00

-

 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$

193.000,00

3.1.90.13.00.00

-

Obrigações Patronais

R$

61.738,08

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jurídica

R$

15.500,00

 

 

Total Crédito Adicional Suplementar

R$

270.238,08

Art. 2º Constitui recurso para cobertura adicional suplementar de que trata o art. 1º da Lei  4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor:

                                          Órgão       01

-

Câmara Municipal

 

 

Unidade Orçamentária      001

-

Câmara dos Vereadores

 

 

01.031.00622-062

-

Manutenção das Atividades do Legislativas

 

 

Fonte 01 001

 

 

 

  Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Exercício Corrente

 

 

3.1.90.16.00.00

-

Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil

R$

40.000,00

3.1.91.13.00.00

-

Obrigações Patronais

R$

35.000,00

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

85.000,00

3.3.90.35.00.00

-

Serviço de Consultoria

R$

15.000,00

3.3.90.36.00.00

-

Outros serv. de terc. - Pessoa Física

R$

22.000,00

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

73.238,08

 

 

Total do Cancelamento

 

270.238,08

 Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 20 de novembro de 2015.

 Câmara Municipal de Guaratuba, 08 de dezembro de 2015.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Vereador Presidente

Notícias

PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL – PSP EDITAL DE ...

 Adita retificando e ratificando o Edital de Abertura do Concurso Público n° 001/2024.

Sessão aprova pareceres e Moção de aplausos

 Na Sessão Plenária desta segunda-feira (19), foram apreciados os seguintes itens nos expedientes recebidos: