Câmara Municipal de Guaratuba

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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de julho de 2023, Aprovou o Projeto de Resolução nº 01/2023 (numeração do novo sistema), e eu CÁTIA REGINA SILVANO - Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba e inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte:

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Guaratuba.

RESOLUÇÃO

Art. 1º - Fica Remanejado a dotação orçamentária, para inclusão na Lei Municipal nº 1971 de 19 de Dezembro de 2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício de 2023, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas e classificação de despesas, segundo a sua natureza e fontes, conforme abaixo discriminado:

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 300.000,00

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA

R$ 486.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior correrão à conta de Anulação Parcial de dotação, previstas no orçamento, conforme rubrica a seguir:

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.1.003

OBRAS E INSTALAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$586.000,00

 

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$80.000,00

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$20.000,00

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.35.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

R$ 10.000,00

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$10.000,00

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2.002

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ÁREA ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$50.000,00

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2.114

AÇÃO NO LEGISLATIVO

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$30.000,00

 

 

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratuba, 06 de julho de 2023.

 

Cátia Regina Silvano

Presidente

 

Alaor de Oliveira Miranda

Vice-presidente

 

Itamar Cidral da Silveira Junior

1⁰ secretário

 

Fabiano Cecilio da Silva

2⁰ secretário

  1. RESOLUÇÃO nº167
  2. RESOLUÇÃO nº 166
  3. RESOLUÇÃO Nº 165
  4. RESOLUÇÃO Nº 164
  5. RESOLUÇÃO nº 0163
  6. RESOLUÇÃO nº 162
  7. RESOLUÇÃO Nº 161
  8. RESOLUÇÃO nº 160
  9. RESOLUÇÃO nº 159
  10. RESOLUÇÃO nº 158
  11. RESOLUÇÃO nº 157
  12. RESOLUÇÃO n° 156
  13. RESOLUÇÃO nº 155
  14. RESOLUÇÃO nº 154
  15. RESOLUÇÃO n° 153
  16. RESOLUÇÃO n° 152
  17. RESOLUÇÃO n° 151
  18. RESOLUÇÃO n° 150
  19. RESOLUÇÃO n° 149
  20. RESOLUÇÃO n° 148
  21. RESOLUÇÃO n° 147
  22. RESOLUÇÃO N° 146
  23. RESOLUÇÃO n° 145
  24. RESOLUÇÃO n° 144
  25. RESOLUÇÃO nº 143
  26. RESOLUÇÃO N° 142
  27. RESOLUÇÃO n° 141
  28. RESOLUÇÃO n° 140
  29. RESOLUÇÃO n° 139
  30. RESOLUÇÃO n ° 138
  31. RESOLUÇÃO nº 137
  32. RESOLUÇÃO n° 136
  33. RESOLUÇÃO nº 135
  34. RESOLUÇÃO 134 /2016
  35. RESOLUÇÃO 133 /2016
  36. RESOLUÇÃO nº 132
  37. RESOLUÇÃO 131
  38. RESOLUÇÃO 130
  39. RESOLUÇÃO N° 129
  40. RESOLUÇÃO n° 128
  41. RESOLUÇÃO nº 127
  42. RESOLUÇÃO Nº 126
  43. RESOLUÇÃO 125/2014
  44. RESOLUÇÃO nº 124/2014
  45. RESOLUÇÃO nº 123/2014
  46. RESOLUÇÃO nº 122/2014
  47. RESOLUÇÃO 121/2014
  48. RESOLUÇÃO nº 120
  49. RESOLUÇÃO nº 119
  50. RESOLUÇÃO Nº 118
  51. RESOLUÇÃO Nº 117
  52. RESOLUÇÃO Nº 116
  53. RESOLUÇÃO Nº 115
  54. RESOLUÇÃO Nº 114
  55. RESOLUÇÃO Nº 113
  56. RESOLUÇÃO Nº 112
  57. RESOLUÇÃO Nº 111
  58. Resolução n° 110
  59. Resolução n° 109
  60. Resolução n° 108
  61. Resolução n° 107
  62. Resolução n° 106
  63. Resolução n° 105
  64. Resolução n° 104
  65. Resolução n° 103
  66. Resolução n° 102
  67. Resolução n° 101
  68. Resolução n° 100
  69. Resolução n° 99
  70. Resolução n° 98
  71. Resolução n° 97
  72. Resolução n° 96
  73. Resolução n° 95
  74. Resolução n° 94
  75. Resolução n° 93
  76. Resolução n° 92
  77. Resolução n° 90
  78. Resolução n° 89
  79. Resolução n° 88
  80. Resolução n° 87
  81. Resolução n° 86
  82. Resolução n° 85
  83. Resolução n° 84
  84. Resolução n° 83
  85. Resolução n° 82
  86. Resolução n° 81
  87. Resolução n° 80
  88. Resolução n° 79
  89. Resolução n° 78
  90. Resolução n° 77
  91. Resolução n° 76
  92. Resolução n° 75
  93. Resolução n° 74
  94. Resolução n° 73
  95. Resolução n° 72
  96. Resolução n° 71
  97. Resolução n° 70
  98. Resolução n° 69
  99. Resolução n° 68
  100. Resolução n° 67
  101. Resolução n° 66
  102. Resolução n° 65
  103. Resolução n° 64
  104. Resolução n° 63
  105. Resolução n° 62
  106. Resolução n° 61
  107. Resolução n° 60
  108. Resolução n° 59
  109. Resolução n° 58
  110. Resolução n° 57
  111. Resolução n° 56
  112. Resolução n° 55
  113. Resolução n° 54
  114. Resolução n° 53
  115. Resolução n° 52
  116. Resolução n° 51
  117. Resolução n° 50
  118. Resolução n° 49
  119. Resolução n° 48
  120. Resolução n° 47
  121. Resolução n° 46
  122. Resolução n° 45
  123. Resolução n° 44
  124. Resolução n° 43
  125. Resolução n° 42
  126. Resolução n° 41
  127. Resolução n° 40
  128. Resolução n° 39
  129. Resolução n° 38
  130. Resolução n° 37
  131. Resolução n° 36
  132. Resolução n° 35
  133. Resolução n° 34
  134. Resolução n° 33
  135. Resolução n° 32
  136. Resolução n° 31
  137. Resolução n° 30
  138. Resolução n° 29
  139. Resolução n° 28
  140. Resolução n° 27
  141. Resolução n° 26
  142. Resolução n° 25
  143. Resolução n° 24
  144. Resolução n° 23
  145. Resolução n° 22
  146. Resolução n° 21
  147. Resolução n° 20
  148. Resolução n° 19
  149. Resolução n° 18
  150. Resolução n° 17
  151. Resolução n° 16
  152. Resolução n° 15
  153. Resolução n° 14
  154. Resolução n° 13
  155. Resolução n° 12
  156. Resolução n° 11
  157. Resolução n° 10
  158. Resolução n° 9 (PROJETO)
  159. Resolução n° 8
  160. Resolução n° 7 (PROJETO)
  161. Resolução n° 6 (PROJETO)
  162. Resolução n° 5 (PROJETO)
  163. Resolução n° 4
  164. Resolução n° 3
  165. Resolução n° 2
  166. Resolução n° 1

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