Câmara Municipal de Guaratuba

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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de outubro de 2023, aprovou o Projeto de Resolução nº 004/2023, e eu CÁTIA REGINA SILVANO - Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba e inciso VIII do art. 23 do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte:

 

MULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Guaratuba.

 

RESOLUÇÃO

 

 

Art. 1º - Fica Remanejado a dotação orçamentaria, para inclusão na Lei Municipal nº 1971 de 19 de Dezembro de 2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício de 2023, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, sub funções e programas e classificação de despesas, segundo a sua natureza e fontes, conforme abaixo discriminado:

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior correrão à conta de Anulação Parcial de dotação, previstas no orçamento, conforme rubricas a seguir:

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2.114

AÇÃO NO LEGISLATIVO

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA

R$70.000,00

 

 

80

LEGISLATIVO

 

80-001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.031.0001.2.114

AÇÃO NO LEGISLATIVO

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$30.000,00

 

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Guaratuba, 11 de outubro de 2023.

CÁTIA REGINA SILVANO

Presidente

 

 

ALAOR DE OLIVEIRA MIRANDA

Vice Presidente

 

 

ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR

Primeiro Secretário

 

 

FABIANO CECÍLIO DA SILVA

Segundo Secretário

  1. RESOLUÇÃO nº 169
  2. RESOLUÇÃO nº 168
  3. RESOLUÇÃO nº167
  4. RESOLUÇÃO nº 166
  5. RESOLUÇÃO Nº 165
  6. RESOLUÇÃO Nº 164
  7. RESOLUÇÃO nº 0163
  8. RESOLUÇÃO nº 162
  9. RESOLUÇÃO Nº 161
  10. RESOLUÇÃO nº 160
  11. RESOLUÇÃO nº 159
  12. RESOLUÇÃO nº 158
  13. RESOLUÇÃO nº 157
  14. RESOLUÇÃO n° 156
  15. RESOLUÇÃO nº 155
  16. RESOLUÇÃO nº 154
  17. RESOLUÇÃO n° 153
  18. RESOLUÇÃO n° 152
  19. RESOLUÇÃO n° 151
  20. RESOLUÇÃO n° 150
  21. RESOLUÇÃO n° 149
  22. RESOLUÇÃO n° 148
  23. RESOLUÇÃO n° 147
  24. RESOLUÇÃO N° 146
  25. RESOLUÇÃO n° 145
  26. RESOLUÇÃO n° 144
  27. RESOLUÇÃO nº 143
  28. RESOLUÇÃO N° 142
  29. RESOLUÇÃO n° 141
  30. RESOLUÇÃO n° 140
  31. RESOLUÇÃO n° 139
  32. RESOLUÇÃO n ° 138
  33. RESOLUÇÃO nº 137
  34. RESOLUÇÃO n° 136
  35. RESOLUÇÃO nº 135
  36. RESOLUÇÃO 134 /2016
  37. RESOLUÇÃO 133 /2016
  38. RESOLUÇÃO nº 132
  39. RESOLUÇÃO 131
  40. RESOLUÇÃO 130
  41. RESOLUÇÃO N° 129
  42. RESOLUÇÃO n° 128
  43. RESOLUÇÃO nº 127
  44. RESOLUÇÃO Nº 126
  45. RESOLUÇÃO 125/2014
  46. RESOLUÇÃO nº 124/2014
  47. RESOLUÇÃO nº 123/2014
  48. RESOLUÇÃO nº 122/2014
  49. RESOLUÇÃO 121/2014
  50. RESOLUÇÃO nº 120
  51. RESOLUÇÃO nº 119
  52. RESOLUÇÃO Nº 118
  53. RESOLUÇÃO Nº 117
  54. RESOLUÇÃO Nº 116
  55. RESOLUÇÃO Nº 115
  56. RESOLUÇÃO Nº 114
  57. RESOLUÇÃO Nº 113
  58. RESOLUÇÃO Nº 112
  59. RESOLUÇÃO Nº 111
  60. Resolução n° 110
  61. Resolução n° 109
  62. Resolução n° 108
  63. Resolução n° 107
  64. Resolução n° 106
  65. Resolução n° 105
  66. Resolução n° 104
  67. Resolução n° 103
  68. Resolução n° 102
  69. Resolução n° 101
  70. Resolução n° 100
  71. Resolução n° 99
  72. Resolução n° 98
  73. Resolução n° 97
  74. Resolução n° 96
  75. Resolução n° 95
  76. Resolução n° 94
  77. Resolução n° 93
  78. Resolução n° 92
  79. Resolução n° 90
  80. Resolução n° 89
  81. Resolução n° 88
  82. Resolução n° 87
  83. Resolução n° 86
  84. Resolução n° 85
  85. Resolução n° 84
  86. Resolução n° 83
  87. Resolução n° 82
  88. Resolução n° 81
  89. Resolução n° 80
  90. Resolução n° 79
  91. Resolução n° 78
  92. Resolução n° 77
  93. Resolução n° 76
  94. Resolução n° 75
  95. Resolução n° 74
  96. Resolução n° 73
  97. Resolução n° 72
  98. Resolução n° 71
  99. Resolução n° 70
  100. Resolução n° 69
  101. Resolução n° 68
  102. Resolução n° 67
  103. Resolução n° 66
  104. Resolução n° 65
  105. Resolução n° 64
  106. Resolução n° 63
  107. Resolução n° 62
  108. Resolução n° 61
  109. Resolução n° 60
  110. Resolução n° 59
  111. Resolução n° 58
  112. Resolução n° 57
  113. Resolução n° 56
  114. Resolução n° 55
  115. Resolução n° 54
  116. Resolução n° 53
  117. Resolução n° 52
  118. Resolução n° 51
  119. Resolução n° 50
  120. Resolução n° 49
  121. Resolução n° 48
  122. Resolução n° 47
  123. Resolução n° 46
  124. Resolução n° 45
  125. Resolução n° 44
  126. Resolução n° 43
  127. Resolução n° 42
  128. Resolução n° 41
  129. Resolução n° 40
  130. Resolução n° 39
  131. Resolução n° 38
  132. Resolução n° 37
  133. Resolução n° 36
  134. Resolução n° 35
  135. Resolução n° 34
  136. Resolução n° 33
  137. Resolução n° 32
  138. Resolução n° 31
  139. Resolução n° 30
  140. Resolução n° 29
  141. Resolução n° 28
  142. Resolução n° 27
  143. Resolução n° 26
  144. Resolução n° 25
  145. Resolução n° 24
  146. Resolução n° 23
  147. Resolução n° 22
  148. Resolução n° 21
  149. Resolução n° 20
  150. Resolução n° 19
  151. Resolução n° 18
  152. Resolução n° 17
  153. Resolução n° 16
  154. Resolução n° 15
  155. Resolução n° 14
  156. Resolução n° 13
  157. Resolução n° 12
  158. Resolução n° 11
  159. Resolução n° 10
  160. Resolução n° 9 (PROJETO)
  161. Resolução n° 8
  162. Resolução n° 7 (PROJETO)
  163. Resolução n° 6 (PROJETO)
  164. Resolução n° 5 (PROJETO)
  165. Resolução n° 4
  166. Resolução n° 3
  167. Resolução n° 2
  168. Resolução n° 1

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PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL – PSP EDITAL DE ...

 Adita retificando e ratificando o Edital de Abertura do Concurso Público n° 001/2024.

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 Na Sessão Plenária desta segunda-feira (19), foram apreciados os seguintes itens nos expedientes recebidos: