O vereador MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa n. 13/18 (Procedimento Administrativo n. MPPR-0103.18.00000-1 do GEPATRIA – MP-PR;

CONSIDERANDO a necessidade de fiel cumprimento das disposições da Lei Complementar Federal n. 101/2000, artigos 63, 54 e 55, no que diz respeito às publicações legais da Câmara Municipal, prazos e periodicidade;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear PAULO ALFONSO BIANCHIN, servidor efetivo da Câmara Municipal, para figurar como responsável pelas publicações legais decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal – LCp n. 101/2000 (Relatório de Gestão Fiscal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, dentre outras).

Art. 2º - O servidor acima deverá fiscalizar o cumprimento dos prazos das publicações legais acima mencionadas, responsabilizar-se pela fidedignidade das informações e pela correta publicação no órgão oficial do Poder Legislativo, bem como coletar as informações necessárias junto à órgãos externos para compor os documentos contábeis, em colaboração com a Diretoria Contábil da Câmara Municipal. 

 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Guaratuba, 16 de maio de 2018.

MORDECAI MAGALHÃES

Presidente