Leis Complementares 23 Fevereiro 2017 Lei Complementar 008 de 13 de dezembro de 2016 Lei Complementar 08 de 13 de dezembro de 2016 - Aprova a Planta Genérica de Valores - PGV do Município de Guaratuba, define critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências - Clique para ver em PDF