A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (9), em segunda votação, uma Emenda à Lei Orgânica, um projeto de lei complementar e três projetos de lei.

A emenda altera dois artigos da Lei Orgânica do Município. Uma mudança, no Artigo 50, define que projetos de resoluções e de decretos legislativos terão votação única, conforme já dispõe o Regimento Interno da Câmara. Outra, no Art. 103, exclui o pagamento de 13º terceiro salário e terço de férias para prefeito, vice-prefeito e vereadores das vedações da Lei Orgânica. A mudança segue decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou que o pagamento é constitucional. A mudança na LOM não cria os benefícios, que dependerá de lei ordinária.

O Projeto de Lei Complementar 11 altera dispositivos no Código Tributário em relação ao ISS (Imposto sobre Serviços). De acordo com a justificativa, as mudanças são necessárias para incluir novas atividades passíveis de tributação, com destaque para as operações de cartões de crédito e débito.

Também foram aprovados o PL 1.438, que institui o programa Família Acolhedora, o PL 637, que regulamenta e define critérios para as diárias, e o PL 638, que altera dispostos no Refis para débitos não tributários.

Ainda foi aprovado parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com emendas, ao Projeto de Lei 1.435, que trata do Plano Plurianual 2018-20121.

Durante a sessão, deu entrada o Projeto de Lei 1.440, que trata do Diário Oficial Eletrônico do Município.

Bombeiros – Durante a sessão, foram homenageados os bombeiros que atuam e já atuaram em Guaratuba. A solenidade contou com a presença do comandante do 8º Grupamento de Bombeiros, do Litoral, tenente-coronel Jair Pereira, do comandante do 3º Subgrupamento de Guaratuba, capitão Eziquel Siqueira, e diversos bombeiros militares da reserva.

Audiência Pública – Nesta terça-feira (10), a partir das 18h, a Câmara realiza Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018.

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