Câmara Municipal de Guaratuba

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Câmara aprova doação de veículos e regulamentação de diárias

A Câmara aprovou, em segunda votação, nesta sexta-feira (6), o Projeto de Resolução para doar ao Município dois veículos da sua frota: um Focus e um Fiesta.

Em primeira votação foram aprovados o Projeto de Lei Complementar 11, que a atualiza a lista de atividades do ISS (Imposto Sobre Serviços), seguindo a nova legislação federal, o PL 1.438, que institui o programa Família Acolhedora, o PL 637, que regulamenta e define critérios para as diárias por lei, e o PL 638, que altera dispostos no Refis para débitos não tributários.

 

Notícias

PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL – PSP EDITAL DE ...

 Adita retificando e ratificando o Edital de Abertura do Concurso Público n° 001/2024.

Sessão aprova pareceres e Moção de aplausos

 Na Sessão Plenária desta segunda-feira (19), foram apreciados os seguintes itens nos expedientes recebidos: