A Câmara aprovou, em segunda votação, nesta sexta-feira (6), o Projeto de Resolução para doar ao Município dois veículos da sua frota: um Focus e um Fiesta.

Em primeira votação foram aprovados o Projeto de Lei Complementar 11, que a atualiza a lista de atividades do ISS (Imposto Sobre Serviços), seguindo a nova legislação federal, o PL 1.438, que institui o programa Família Acolhedora, o PL 637, que regulamenta e define critérios para as diárias por lei, e o PL 638, que altera dispostos no Refis para débitos não tributários.

 

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