A Câmara aprovou, em primeira votação, Projeto de Resolução da Mesa Diretora para doar dois veículos à Prefeitura.

Em segunda votação, foram aprovados o Código de Proteção dos Animais e a prorrogação do Refis para o dia 1º de dezembro. Os projetos seguem para sanção do prefeito Roberto Justus, autor das duas propostas.

As votações aconteceram em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira (3).

Também foi aprovado, com dois votos contrários, o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 11, que altera dispositivos no Código Tributário em relação ao ISS (Imposto sobre Serviços).

De acordo com a justificativa, a urgência é necessária para que a nova legislação possa ser aplicada em 2018. A justificativa também informa que as mudanças são necessárias para incluir novas atividades passiveis de tributação. 

Na tarde desta quarta-feira, técnicos da Prefeitura irão à Câmara explicar todas as mudanças aos vereadores.

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