A Câmara aprovou, nesta sexta-feira (27), em segunda votação, dois projetos de resolução da Mesa Diretora: PR 138, que remaneja recursos do Orçamento da Câmara; e PR 139, que altera o horário de funcionamento da Câmara – passará a ser das 12h às 18h.
Em primeira votação foi aprovada Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que altera dois artigos.
Uma mudança, no Artigo 50, define que projetos de resoluções e de decretos legislativos terão votação única, conforme já dispõe o Regimento Interno da Câmara;
Outra, no Art. 103 exclui o pagamento de 13º terceiro salário e terço de férias para prefeito, vice-prefeito e vereadores das vedações da Lei Orgânica. A mudança segue decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou que o pagamento é constitucional. O projeto de emenda ainda terá ser votado mais uma vez. A mudança na LOM não cria os benefícios, que dependerá de lei ordinária.
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