A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em segunda votação, em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (9), a nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo.

A primeira votação, aconteceu na sexta-feira (6). Na ocasião foram incluídas três emendas ao Projeto de Lei nº 1416, também por votação unânime. Duas alteram e suprimem artigos e parágrafos do projeto que possibilitariam ao prefeito criar secretarias extraordinárias e “novas unidades” dentro da estrutura administrativa por decreto.

Na alteração feita pelos vereadores, as mudanças terão de ser feitas por lei específica e serem aprovadas pela Câmara. A terceira emenda, estabelece na lei que as gratificações dos servidores de cargos em comissão (de até 100%) não podem ultrapassar o salário do prefeito.

As duas primeiras emendas são de autoria conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A terceira é do presidente da Casa, vereador Oliveira.

Palavra Livre – No final da sessão, os vereadores teceram comentários sobre a reforma administrativa e as escolhas de secretários. Também comentaram as reclamações dos contribuintes sobre os aumentos do IPTU.

Sessões – A sessão foi transmitida ao vivo e pode ser assistida aqui no site da Câmara: http://www.camaraguaratuba.pr.gov.br/tv-2/sess%C3%B5es-em-video.html

A primeira sessão ordinária da Legislatura 2017-2020 acontecerá no dia 6 de fevereiro. Antes, os vereadores poderão ser convocados para votarem projetos de interesse público, em novas sessões extraordinárias. Os vereadores de Guaratuba não recebem nenhuma remuneração a mais por participarem de sessões extraordinárias.

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