A Câmara aprovou, em primeira votação, nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 1.411, que trata das diretrizes orçamentárias para 2017 (LDO).

O projeto terá de ser votado mais uma vez antes de ser submetido à sanção do Executivo. A LDO servirá de base para a discussão do Projeto de Lei nº 1.412, que trata do orçamento propriamente dito – Lei Orçamentária Anual (LOA).

Também foi aprovada a Menção de Aplausos ao empresário Silvio Batista, proposta de autoria do vereador Itamar Junior.

Na mesma sessão, foi aprovada a tramitação em regime de urgência do Substituto ao Projeto de Lei Complementar nº 009. O PLC trata da revisão da Planta Genérica de Valores, que serve de base para o cálculo do IPTU. Segundo a justificativa, a revisão visa corrigir distorções na apuração do valor venal dos imóveis.

A intenção, argumenta o Executivo, é aumentar o valor cobrado para os imóveis de luxo e reduzir a cobrança para a população de renda menor. O substitutivo também atende pedido dos vereadores e reduz o percentual do índice para o cálculo do valor venal, para 50% do CUB (Custo Unitário Básico de Construção).

Técnicos da Prefeitura serão convidados a explicar as mudanças aos vereadores.

A próxima sessão ordinária está marcada para a segunda-feira (28), a partir das 20h.

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