Câmara Municipal de Guaratuba

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Câmara defende inviolabilidade de opinião do vereador

A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou nesta segunda-feira (4) um Pedido de Providências à prefeita Evani Justus em relação ao secretário de Esportes e Lazer, Alberto Milléo, por ele ter processado o vereador Raul Chaves pelo crime de calúnia.

O pedido não informa quais providências poderiam ser tomadas, mas pede que elas sejam “severas e imediatas”. De acordo com o documento, Milléo cometeu arbitrariedade e “excedeu suas prerrogativas de secretário ao decidir, de forma unilateral e sem o conhecimento do chefe do Poder Executivo, atentar contra a inviolabilidade de um membro do Poder Legislativo”. O pedido cita o Artigo 29 da Constituição Federal e o Artigo 34 da Lei Orgânica do Município, que estabelece que “os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município”.

Tribuna – Em cumprimento a acordo judicial, Raul Chaves ocupou a Tribuna para pedir desculpas e declarar que errou ao “proferir palavras que atingiram diretamente a pessoa do secretário”. Em seguida, de forma irônica, fez “elogios” à secretaria e citou projetos de esporte inexistentes. As críticas à Secretaria de Esportes e Lazer também foi tema do pronunciamento do vereador Itamar Junior. Mauricio Lense também ocupou a Tribuna e apontou diversos pedidos feitos à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura que, segundo ele, não foram atendidos.

Na Ordem do Dia, foi rejeitado, por nove votos a três, o projeto do vereador Artur Santos que tratava da eleição direta de diretores de escolas e centros municipais de educação infantil.

Elogios – Em contraposição às diversas críticas à Secretaria de Esportes, na Palavra Livre, o vereador Almir Troyner destacou a austeridade e competência do secretário municipal de Finanças e Planejamento, Gil Justus. O vereador ainda destacou o trabalho em favor de Guaratuba do deputado estadual Nelson Justus.

O deputado de Guaratuba também foi citado pelo presidente da Casa, Mordecai Magalhães de Oliveira, e pelo líder do Executivo, Laudi Carlos de Santi, ao cobrarem que outros vereadores peçam recursos para a cidade a “seus deputados”. Maria Batista destacou que todos os pedidos e reclamações são legítimos mas que é preciso lembrar as realizações e os limites orçamentários da prefeita Evani. Na Tribuna, Itamar Junior fez questão de elogiar o desempenho dos secretários Alex Antum (Saúde) e Nilza Borges (Bem Estar e Promoção Social).

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