Câmara Municipal de Guaratuba

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Câmara debate prazo para salgas se adaptarem ao Serviço de Inspeção Municipal

A Câmara de Guaratuba discute a proposta de criação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) que regulamenta a inspeção sanitária nos estabelecimentos que fabricam produtos de origem animal.

De acordo com o projeto do Executivo, a criação do Sim dará mais segurança ao setor, sobretudo para as salgas que atuam no processamento de pescados. A intenção dos vereadores também é assegurar um prazo para as empresas, a maioria de pequeno porte, para se adaptarem às novas normas.

O Projeto de Lei nº 1.352 foi incluído na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária deste semestre, nesta segunda-feira (21), e retirada por pedido de vistas do vice-presidente da Câmara, Itamar Junior. De acordo com o presidente Mordecai de Oliveira, até a próxima segunda-feira (28), será analisada uma forma de assegurar a regulamentação das salgas sem prejudicar os empresários e trabalhadores do setor.

Outro projeto da ordem do Dia, (PL 556, do vereador Artur Santos), que trata da escolha das direções das escolas municipais recebeu vistas do vereador Juarez Temóteo “Galego”. O projeto foi tema do pronunciamento do vereador Fabio Chaves “Espiga” na Tribuna. Fabio Chaves também falou da segurança. Ele denunciou problemas na manutenção dos veículos da Polícia Militar, elogiou o trabalho dos policiais e cobrou medidas do Governo do Paraná.

Ao final da sessão, o presidente da Câmara citou o artigo 34 da Lei Orgânica do Município para reforçar, conforme diz o texto: “que os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município”. A declaração foi em resposta a processo movido contra o vereador Raul Chaves, que citou o caso durante a Palavra Livre sem dar maiores detalhes.

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