Os cidadãos têm várias formas de participar do Legislativo Municipal. Institucionalmente, as formas mais comuns são a utilização da Tribuna Livre e o encaminhamento de Projeto de Iniciativa Popular.

A Câmara Municipal de Guaratuba incentiva estas formas de participação com informações e facilitações através deste site. Também estamos implantando mecanismos ágeis para os cidadãos poderem obter informações a respeito dos trabalhos da Câmara e para se comunicarem com os vereadores e com os setores administrativos e técnicos da Casa.

A Câmara instituirá uma Comissão de Participação Legislativa, a exemplo de poucas câmaras municipais, para receber projetos de iniciativa de organizações sociais. A Câmara de Guaratuba irá mais além e permitirá que os cidadãos, individualmente, apresentem projetos de lei e proposições em geral.

Conheça as formas de participação popular na Câmara Municipal de Guaratuba.


Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado no âmbito da Federação pela Lei Nº 9.709/1998, o encaminhamento de projetos pela população está inserida de forma sucinta na Lei Orgânica do Município de Guaratuba:

Art. 60 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei de interesse especifico do Município, da cidade, de região ou de bairros, subscrita, por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado.


Tribuna Livre

Conforme o Regimento Interno da Câmara:
Art. 203  - Fica instituída na Câmara Municipal de Guaratuba a “Tribuna Livre”, onde qualquer pessoa, no pleno gozo de seus direitos políticos, poderá usar da palavra para tratar de assuntos de interesse público.
§ 1º - O interessado deverá solicitar inscrição para falar, mediante requerimento escrito e apresentado à Secretaria da Câmara, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da Sessão.
§ 2º  - O tema ou assunto dependerá de exame prévio da Mesa Diretora, e o interessado poderá usar da palavra pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogável por mais 10 (dez) minutos, a critério da mesma Mesa.
§ 3º  - Distorcido o tema ou assunto pelo qual se inscreveu, será cassada a palavra do orador.
§ 4º  - A “Tribuna Livre” somente será permitida na primeira sessão ordinária mensal da Câmara, podendo fazer uso da mesma, apenas um orador por sessão.

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