Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (4), em segunda votação, o programa de recuperação fiscal – Refis Guaratuba. Em primeira votação, foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015.
As votações aconteceram em sessão extraordinária convocada em virtude de os projetos tramitarem em regime de urgência.
Refis Guaratuba
O projeto de Refis aprovado – PL 1.366 – concede isenção de 90% em multas e juros para o pagamento de tributos atrasados. O prazo de adesão vai até o dia 27 de fevereiro de 2015.
A proposta é do Executivo e atende proposição assinada pelo presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira, e ainda por Sergio Alves Braga, Laudi Carlos de Santi “Tato”,que foi aprovada em plenário no dia 20 de outubro.
O objetivo de oferecer uma oportunidade para os contribuintes pagarem tributos atrasado em parcela única é combater a inadimplência. Há anos, a prefeitura de Guaratuba vem adotando programas de recuperação fiscal com pagamento parcelado, sem obter o resultado esperado. Dados da prefeitura demonstram que muitos contribuintes pagam somente as primeiras parcelas e acabam desistindo.
“Em alguns casos, são pagas somente as primeiras parcelas para obter a certidão negativa de débitos para negociar o imóvel. O comprador acaba ficando com uma dívida e o município deixa de arrecadar”, destaca Sergio Braga. “O cidadão paga as custas e só consegue pagar algumas parcelas. No final, é um péssimo negócio para o contribuinte e para o município”, salienta Oliveira. “O principal objeto do Refis é o IPTU, que é a principal fonte de receita própria do município e a alta inadimplência compromete a realização de obras e investimentos”, argumenta Tato. Juarez Temóteo acrescente que existem cerca de 4.000 contribuintes que aderiram a refis e não quitaram as dívidas.
Os vereadores Ana Maria Correia, Raul Chaves e Fabio Chaves também defenderam o Refis à vista. Eles argumentam que os parcelamentos dos anos anteriores não têm cumprido o objetivo de reduzir a inadimplência. De acordo com eles, a expectativa de novos programas de recuperação fiscal em parcelas acaba sendo um incentivo para os contribuintes deixarem de pagar os impostos, principalmente o IPTU dentro do prazo.
Antes de votar o projeto, por 10 votos a 2, foi derrubada uma emenda do vereador Artur Santos, que possibilitava o parcelamento em até 60 meses. De acordo com Sergio Braga, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomenda que não sejam feitos refinanciamento de tributos. Apenas o vereador Mauricio Lense acompanhou o autor da emenda. No final, o projeto original foi aprovado por unanimidade.
LDO
Em primeira votação, foi aprovado o projeto que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Com sete assinaturas () foi apresentada emenda que reduziu a possibilidade de a administração remanejar recursos do Orçamento sem a necessidade de pedir autorização da Câmara para apenas 14%. A proposta original era de 25%. Também foram rejeitadas duas emendas que travavam ainda mais as possibilidades de remanejamentos e que retirava R$ 100 mil do programa de manutenção de vias para destinar especificamente para a manutenção das pontes penseis. A derrubada desta última foi justificada pelo lançamento ainda neste ano fiscal de uma licitação para reforma e manutenção das pontes da área rural. Outro argumento é o fato de que os serviços em pontes fazem parte do programa de manutenção de vias, que tem recursos previstos de R$ 7,3 milhões.
A LDO estabelece os programas e metas que devem ser seguidas pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto da Loa (PL 1.367) deu entrada na sessão de segunda-feira e deverá ser votado após a aprovação da LDO em segundo turno.
A próxima sessão da Câmara está marcada para a segunda-feira (10).
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