A Câmara Municipal de Guaratuba realiza nova sessão extraordinária para esta terça-feira (17), às 17h. O motivo é a necessidade de aprovar autorização de remanejamento no Orçamento para pagar o 13º salários dos servidores.
O projeto que autoriza o remanejamento (PL 1.338) foi aprovado, por unanimidade e em primeira votação, nesta segunda-feira (16), na sessão realizada a partir das 16h. Também foi aprovado em primeira votação o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 1327, que permite o município ceder imóveis para a realização de obras pelo Estado no Colégio Estadual Prefeito Joaquim da Silva Mafra. O projeto também será votado em novamente nesta terça.
Emenda nº 12
A Câmara também aprovou nesta segunda-feira, o Projeto de Emenda nº 12 à Lei Orgânica do Município, em segunda votação, e o Projeto de Resolução nº 119 que altera o Regimento Interno, em votação única. As duas propostas alteram dispositivos referentes ao Legislativo. Entre as mudanças estão a redução dos recessos, o fim do voto secreto e a instituição das Emendas à Lei Orgânica de Iniciativa Popular. A emenda nº 12 será promulgada pelo presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira e entrará em vigor a partir da publicação no próximo Jornal Oficial do Município.
Outros projetos
Em segunda votação, os vereadores também aprovaram dois projetos de lei do Executivo – PL 1.336 (que remaneja recursos do Orçamento) e PL 1.3337 (que estabelece a Política Municipal para a Criança e o Adolescente) – e dois da vereadora Cátia Regina Silvano que declaram utilidade pública as associações de pais e mestres das escolas municipais Adolpho Vercesi (PL 549) e João Gualberto da Silva (PL 550).
