A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (2), em primeira votação, as mudanças na Lei Orgânica do Município de Guaratuba (LOM), no Capítulo que trata do Poder Legislativo.

Entre as mudanças, o fim do voto secreto e a redução dos recessos. A segunda e última votação deverá acontecer com interstício (intervalo) de dez dias e com o voto mínimo de dois terços dos membros da Câmara. Na segunda votação podem ser apresentadas novas emendas ao projeto original. Após aprovadas as mudanças na LOM, os vereadores iniciam a votação das mudanças no Regimento Interno.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica e as mudanças no Regimento foram elaboradas por uma comissão especial presidida pelo vereador Sérgio Braga e composta ainda por Almir Troyner, Itamar Junior, Juarez Temóteo e Cátia Silvano. Os demais vereadores também participaram das discussões e da elaboração dos artigos.

Estão sendo alterados 24 artigos. Algumas mudanças foram feitas para acompanhar alterações ocorridas nos últimos anos na legislação federal, como o estabelecimento de prazo para a Mesa Executiva e para o Chefe do Executivo encaminhar as propostas orçamentárias.

Outras mudanças: fim do direito a indenização pelas sessões extraordinárias e de remuneração nas licenças para tratar de assuntos particulares – dispositivos que não eram praticados mas continuavam na lei – diminuição dos recessos em mais de 50 dias, fim da possibilidade de sessões não abertas ao público e de sessões secretas, obrigatoriedade presença de maioria absoluta dos membros para as deliberações e instituição das Emendas à Lei Orgânica de Iniciativa Popular.