A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou, em primeira votação, nesta segunda-feira (2), os dois projetos de lei encaminhados pela prefeita Evani Justus em regime de urgência: remanejamento no Orçamento de 2013 e a criação de cargos para o concurso público que será realizado neste ano.

Também foram aprovados os projetos dos vereadores que obrigam os estabelecimentos comerciais a afixarem informações sobre procedimentos de segurança e a capacidade de público (PL 529, do vereador Almir Troyner), que institui 21 de junho como Dia Municipal do Skate (PL 530, de Almir Troyner) e que cria o Prêmio Professor do Ano na rede municipal (PL 531, da vereadora Catia Silvano). Estes projetos também foram votados em primeira discussão.

A Câmara vai realizar nova sessão nesta terça-feira (3) para votar os cinco projetos em última discussão.

Na sessão desta segunda-feira ainda foram aprovadas 10 proposições e lida uma indicação com pedidos de obras em ruas, instalação de câmaras de segurança, troca de manilhas e construção de academia ao ar livre.

Novos projetos – Deram entrada na Câmara três projetos de lei do presidente Mordecai de Oliveira: denominação de duas travessas sem nome do Jardim Estoril II em homenagem aos cidadãos José Marcos Casseta e Antonio Anibal da Silva, ambos falecidos, e a alteração no Plano de Cargos do Legislativo.

Também deram entrada dois projetos de lei da prefeita Evani: o do Plano Plurianual (PPA) 2014-2017 e o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Os cinco projetos foram encaminhados para análise das comissões permanentes.

Lei Orgânica – Durante a sessão, o vereador Sergio Braga lembrou que a Comissão Especial da Lei Orgânica já está recebendo emendas dos vereadores.

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